Acórdão nº 9730885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART407 ART413 ART755 N1 F ART1037 N2 ART1251 ART1253 C.

Jurisprudência Nacional: BMJ N349 PAG86. BMJ N358 PAG523. BMJ N376 PAG667.

Sumário: I - Através dos embargos de terceiro, o embargante pode efectivar qualquer direito incompatível com a realização da diligência judicial « que não apenas a posse :. II - Em embargos de terceiro deduzidos por apenso ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse de determinado estabelecimento industrial de fiação, cuja entrega foi ordenada à requerente, ora embargada, embora na altura da restituição a embargante estivesse a utilizar os maquinismos, cuja propriedade não foi provada, e a ocupar o imóvel onde funciona o estabelecimento por virtude de contrato de arrendamento, prevalece a tradição do mesmo imóvel a favor da requerente da...

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