embargos terceiro contrato promessa

Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer

Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer

Improcedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente comprador, com base no seu direito pessoal de gozo, inerente a contrato-promessa, contra a penhora efectuada sobre o bem prometido vender por não ter sobre ele posse em nome próprio. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, pelo que não pode constituir objecto dos mesmos questão que...

I - Os recursos visam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - No contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa objecto do contrato prometido, o promitente- -comprador goza de direito de retenção sobre esta. III - Este direito nasce directamente da Lei. IV - O promitente-comprador, que obteve a entrega de fracção habitacional, em consequência da celebraç

I - Os recursos visam a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas. II - No contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa objecto do contrato prometido, o promitente- -comprador goza de direito de retenção sobre esta. III - Este direito nasce directamente da Lei. IV - O promitente-comprador, que obteve a entrega de fracção habitacional, em consequência da celebraç

I)- A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato-promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome.      II)- 0 direito...

I - A alteração havida no parágrafo 2 do artigo 1036 do Código de Processo Civil de 1939 para o artigo 1037 do Código de Processo Civil de 1961 não eliminou a exigência de os embargos de terceiro, quando opostos à penhora de bens hipotecados, só se poderem fundar em acto anterior ao registo da hipoteca. II - Assim, num contrato-promessa de compra e venda de fracções autónomas de um prédio,...

I - A alteração havida no parágrafo 2 do artigo 1036 do Código de Processo Civil de 1939 para o artigo 1037 do Código de Processo Civil de 1961 não eliminou a exigência de os embargos de terceiro, quando opostos à penhora de bens hipotecados, só se poderem fundar em acto anterior ao registo da hipoteca. II - Assim, num contrato-promessa de compra e venda de fracções autónomas de um prédio,...

1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

1. A posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina, assim se...

I - A posse defendida por meio de embargos de terceiro deve ser anterior à diligência que se diz ofendê-la; e tratando-se de penhora de bens hipotecados a posse invocável será a que se mostrar ser anterior ao registo da hipoteca. II - A posse resultante de tradição de coisa em contrato-promessa de compra e venda não dá direito de deduzir embargos de terceiro contra exequente hipotecário.

I - A posse do promitente-comprador não é uma posse efectiva, real, resultando de um acordo entre promitentes comprador e vendedor, posterior ao contrato-promessa. II - A posse que os embargos de terceiro visam proteger terá de ser anterior ao acto ofensivo da mesma posse, não podendo ser posterior. III - O direito de retenção dos promitentes-compradores destinado a garantir o seu crédito à...

I - A doutrina defende - crê-se que maioritáriamente - ser o direito de retenção um direito real de garantia, um direito real que tem por função garantir uma prestação. II - O promitente comprador que recebeu a coisa, objecto do contrato prometido, goza do direito de retenção sobre esta. III - Após a publicação do DL 236/80 de 18/7, a doutrina e a jurisprudência - embora esta, aqui e ali, aposte...

I - A doutrina defende - crê-se que maioritáriamente - ser o direito de retenção um direito real de garantia, um direito real que tem por função garantir uma prestação. II - O promitente comprador que recebeu a coisa, objecto do contrato prometido, goza do direito de retenção sobre esta. III - Após a publicação do DL 236/80 de 18/7, a doutrina e a jurisprudência - embora esta, aqui e ali, aposte...

I - A posse defendida por meio de embargos de terceiro deve ser anterior à diligência que se diz ofendê-la; e tratando-se de penhora de bens hipotecados a posse invocável será a que se mostrar ser anterior ao registo da hipoteca. II - A posse resultante de tradição de coisa em contrato-promessa de compra e venda não dá direito de deduzir embargos de terceiro contra exequente hipotecário.

1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

1. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade do incidente de oposição, ampliando-se os pressupostos da sua admissibilidade, assim deixando de estar ligados, necessariamente, à defesa da posse do embargante. Isto é, face a este novo regime, o...

• Legislação

1. Embora o contrato promessa tenha eficácia meramente obrigacional, não facultando, em regra, ao promitente comprador a possibilidade de usar os embargos de terceiro, por a sua posse ser precária, tem sido entendido que se houver tradição da coisa e o promitente comprador liquidar a totalidade ou quase totalidade do preço do contrato e se considerar e comportar como dono do prédio, a sua posse é

O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

I – Parte da doutrina admite que aquele que promete adquirir um imóvel num contrato-promessa a que não foi atribuída eficácia real (art. 413 do CC), mas que é susceptível de execução específica (arts 410/3 e 830/3, ambos do CC) pode embargar de terceiro numa execução em que executado seja o promitente-vende-dor proprietário do imóvel, se tiver intentado acção de execução específica e a...

I. O contrato promessa mesmo quando acompanhado da tradição da coisa não transfere para o promitente a posse em nome próprio. II. A posse merecedora da tutela dos embargos de terceiro supõe a verificação de dois elementos: 1º O “corpus” que mais não é que o poder físico sobre a coisa. 2º o “animus” que é o elemento intencional porque se possui. O “animus” seria

1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...