efeito suspensivo reclamação execução fiscal venda
847 resultados para efeito suspensivo reclamação execução fiscal venda
-
Aviso n.º 11446/2017
... Poceirão e Marateca legitimidade para o efeito, submete o presente Projeto de Regulamento do ... Venda 1 - Denomina-se Espaço de Venda o espaço ... do presente Regulamento; b) A reclamação contra os atos ou omissões da Junta de Freguesia ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo do ato que a originou. Artigo 36.º Taxa dos ... antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. Artigo 38.º ... das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da ...
-
Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 09-02-2015 que julgou improcedente a reclamação por si apresentada contra o despacho do Chefe de ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 1872201301085816 e o pedido de ... único caso em que o pedido de revisão tem efeito de suspender a execução corresponde ao pedido ... atribuição de efeito devolutivo ou suspensivo e na apreciação do efeito útil do recurso, é ... muito avançada”, como seria a fase de venda ... Por outro lado, refere ainda o autor que ... -
Acórdão nº 23/18.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
... que julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... -Não fundamentou a manutenção da data da venda, para 11/02/2017. E, 4-Ainda menos fundamentou a ... apreciada pelo Tribunal competente para o efeito; 17-Razão pela qual, não deveria ter sido ... improcedente, em nada ofende o efeito suspensivo desta mesma reclamação. Justamente porque esse ...
-
Acórdão nº 0936/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar ilegalidade assacada à execução fiscal, entendeu que a mesma ocorria com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os...
... adquirente do bem imóvel vendido na execução fiscal, interpuseram recurso para o Tribunal ... de Lisboa que, julgando procedente a reclamação judicial deduzida ao abrigo do disposto no art ... 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e considerando verificada ... no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, como efeito do pagamento por conta nas condições ali ... venda, mas apenas o decurso do prazo suspensivo do procedimento de venda, que, uma vez findo, ... -
Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã
... da decisão proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2" ... execução fiscal com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada. Para o efeito, ... da reclamação far-se-á apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à ... -
Edital n.º 550/2016
... ário efetuar a revisão do Regulamento de Venda Ambulante e feiras do município de Mira, ... Para o efeito, deverão ser utilizados materiais lisos, ... 4 - A reclamação não tem efeito suspensivo sobre o facto que a ... fiscal e a segurança social, no âmbito do exercício ... instaurará o competente processo de execução fiscal; se o pagamento não for feito até ao ...
-
Acórdão nº 568/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1) Os actos que ofendam o efeito de suspensão da decisão reclamada são ilegais e o reclamante pode contra eles deduzir nova reclamação. 2) A ilegalidade ou ineficácia do acto não decorrerá do prosseguimento da execução em si mesmo mas do facto de os actos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada. 3) No caso, o prosseguimento da execução fiscal,...
... 210/226, que julgou procedente a reclamação deduzida por “R ... – Exploração de ... o pedido formulado no sentido de dar sem efeito a penhora referida em 7), do probatório ... º 276.º do CPPT têm a ver com a penhora e venda" de viaturas, que não suspendem os autos. Quanto \xC3" ... úblico junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no sentido de procedência da ... a suspensão de todos os processos de execução, o que foi deferido pelo órgão de execução ... lei por não ter considerado o efeito suspensivo, nos termos do art.º 278.º n.º 3, pois no ... -
Acórdão nº 0261/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... sentença proferida em processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal 1. RELAT\xC3" ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... suspensivo, dentro do condicionalismo previsto no n.º 1 ... nível da obtenção de melhores preços de venda que a concorrência entre os interessados pode ... -
Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... e de Processo Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão electrónico e do ... 2793º, praticado no processo de execução fiscal nº ... , contra si instaurado pelo ... da instância» e no mais julgou a reclamação improcedente, por não provada, mantendo os actos ... XIX - Com efeito, é em consequência da notificação de ... D - Da atribuição do efeito suspensivo XXXVII - A douta decisão judicial do tribunal a ...
-
Acórdão nº 0257/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... ão de levantamento da suspensão da execução nº 2720201601118684 ... Apresenta as suas ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... já em fase de pendência de anúncios de venda ou de período de apresentação de propostas ou ... -
Acórdão nº 0258/18.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... ão de levantamento da suspensão da execução nº 2720201601118668 ... Apresenta as suas ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... já em fase de pendência de anúncios de venda ou de período de apresentação de propostas ou ... -
Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... de 2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou a reclamação totalmente ... prescrição no âmbito do processo de execução fiscal nº 3…… ... O DIGNO REPRESENTANTE DA ... por mais de um ano, pelo que cessou o efeito interruptivo decorrente da dedução do processo ... prestação de garantia e de um efeito suspensivo com fim incerto, o que será em si mesmo ... tramitação da execução, pela penhora e venda de bens, e que o prejuízo irreparável alegado, ... -
Acórdão nº 0240/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 11 de Outubro de 2018, que absolveu ... Pública do pedido de suspensão da execução por falta de fundamento legal na reclamação ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... já em fase de pendência de anúncios de venda ou de período de apresentação de propostas ou ... -
Acórdão nº 0260/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 4 de Outubro de 2018, que absolveu a instância a Fazenda Pública na reclamação judicial apresentada contra a decisão de mento da suspensão da execução nº 2720201601073478, apresentando para tal as ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... já em fase de pendência de anúncios de venda ou de período de apresentação de propostas ou ... -
Acórdão nº 01112/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... em 14/7/2015, no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Beja, na qual se julgou procedente a reclamaç\xC3" ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal n.º 0302201001002309, determinou a ... de propostas para aquisição do bem em venda, suspendendo no entanto a adjudicação da mesma, ... ência se viesse a pronunciar pelo efeito suspensivo da reclamação nos termos do artigo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B ... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ... Artigo 117.º-A Restrições à ... de graves dificuldades práticas de execução, ... consagrando no artigo 2.º do respectivo ... reclamação contra a reforma de suportes documentais, se ... g) A transmissão de imóveis por efeito de transferência de património de um ente ... para a impugnação, que tem efeito suspensivo, é o do artigo 685.º do Código de Processo ...
-
Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
... Fiscal de Leiria (tribunal para o qual o processo veio a ... ), o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103º-A ... determinaria, em grande medida, a execução quase integral do contrato», o que, com o devido ... em suporte físico pen, na pasta «Reclamação Audiência Prévia», ficheiro informático sob a ... de Garantia e Serviço de Assistência Pós-Venda, por um período de 2 (dois) anos» ... -
Acórdão nº 01474/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se refere o art. 52.º, n.º 1, da mesma lei e o art. 196.º do CPPT, ainda que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido se encontre garantido, a menos que seja apresentado no prazo da reclamação graciosa, caso em que...
... Tributário de Lisboa, que julgou a reclamação deduzida não provida e improcedente, mantendo, ... , de manutenção da suspensão da execução fiscal até à decisão definitiva do pedido de ... 3. Com efeito, a lei, devidamente explicada e densificada pela ... , 2.ª parte, da LGT, não tem o efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária a que se ... já em fase de pendência de anúncios de venda ou de período de apresentação de propostas ou ... -
Acórdão nº 0672/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... de Penafiel da decisão do órgão de execução fiscal, de 2/3/2015, que indeferiu o pedido de stação e/ou apensação da venda do prédio penhorado no processo de execução ... Naquele Tribunal, a reclamação foi julgada improcedente, uma vez que tanto a ... e nos próprios autos, deve ter efeito suspensivo) de harmonia com o disposto nos arts ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional ... membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - ... 6 - ... judicial prevista no n.º 1 tem efeito suspensivo e deve ser proposta no prazo previsto no artigo ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no ... e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
-
Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... ões, sintetizadas após convite para o efeito (cfr.fls.414 a 419 dos autos): No que respeita à ... , o Chefe da Repartição do …º Bairro Fiscal" Lisboa de preencheu um formulário para requisiç\xC3" ... intenção de instruir o processo de Reclamação Graciosa ... - Nos termos do formulário, ... referentes ao curso do processo de Execução Fiscal, entende a Recorrente que o Tribunal a quo ... ção Graciosa, se degrada em efeito suspensivo, voltando a correr findo o período de um ano de ... rústicas e urbanas, quer por compra e venda, quer por arrendamento e construção ... - Em ...
-
Acórdão nº 0241/23.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... do Sitaf), que julgou improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal, deduzida ... acto tributário não pode deixar de ter o efeito de suspender o processo executivo instaurado para ... Área de Venda: 282.857,14; Item Taxa de Segurança Alimentar ... foi o pedido de manutenção do efeito suspensivo, formulado pela Reclamante, no âmbito do ...
-
Regulamento n.º 476/2017
... ão prévia à DGAE - e acesso ao espaço de venda - da competência dos Municípios e que continua ... , dentro dos prazos fixados para o efeito; e) Afixar os preços nos termos da legislação ... Câmara Municipal de Melgaço; d) À reclamação contra todos os atos ou omissões da Câmara ... nos termos gerais e não tem efeito suspensivo sobre o facto que a originou. Artigo 14.º ... a designação social, a identificação fiscal e a residência ou a sede do requerente; b) O ... lugar e, sem prejuízo do processo de execução fiscal que, eventualmente venha a ter lugar, ...
-
Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...
... Fiscal do Braga que julgou improcedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, que no processo de execução fiscal n.º ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda ... Com a interposição do recurso, apresentou ... freguesia de Sande São Clemente e para o efeito o Executado e Requerente procede à junção da ... º da LGT, o que constituia um facto suspensivo da execução fiscal e consequentemente da venda, ... -
Acórdão nº 01454/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Os actos do órgão da execução fiscal susceptíveis de lesar os direitos ou interesses legalmente protegidos são passíveis de sindicância judicial através da reclamação prevista no art. 276.º e segs. do CPPT, sendo que, em regra, o conhecimento da reclamação se fará apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à venda (art. 278.º, n.º 1). II - O conhecimento imediato da...
... da decisão proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.\xC2" ... imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo ... 1.4 A Fazenda Pública não ... da reclamação se fará apenas após a venda ou após a penhora, quando esta não dê lugar à ...