Acórdão nº 0287983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28. CPP87 ART408.

Sum·rio: Tem efeito meramente devolutivo o recurso que, n„o se encontrando previsto no artigo 408 do CÛdigo de Processo Penal, n„o...

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