Acórdão nº 0053701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N6 ART734 N2 ART736 ART737 ART740 N2 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC STJ DE 1978/07/21 IN BMJ N369 PAG489. AC RP DE 1972/03/22 IN BMJ N216 PAG203. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.

Sumário: O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de...

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