Acórdão nº 073822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução01 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1104 N2. DL 330/81 DE 1981/12/04 ART4 N4. DL 392/82 DE 1982/09/18. DL 436/83 DE 1983/12/19 ART10 N2.

Sum·rio : Para efeito do uso do direito de reduÁ„o transitoria da renda fixada em resultado de avaliaÁ„o fiscal extraordinaria, previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, e...

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