Acórdão nº 0287983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28. CPP87 ART408.

Sum·rio: Tem efeito meramente devolutivo o recurso que, n„o se encontrando previsto no artigo 408 do CÛdigo de Processo Penal, n„o...

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