Acórdão nº 0053701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N6 ART734 N2 ART736 ART737 ART740 N2 A N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC STJ DE 1978/07/21 IN BMJ N369 PAG489. AC RP DE 1972/03/22 IN BMJ N216 PAG203. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.

Sumário: O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de...

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