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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
...- classificadas, são obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do registo men- sal, nos serviços online da DGO, do saldo no final do mês dos depósitos e aplicações financeiras junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... um novo quadro jurídico para a exploração e prática do jogo em Portugal, com especial destaque para o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, incluindo uma alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo (41); . Manutenção do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos ...
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Acórdão nº 00847/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... o agrupamento; h) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, ou respetivos códigos de acesso online, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso ...
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O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... Estudos recentes, como o «KIDS ON LINE» demonstram que 38% das crianças dos 9 aos 12 anos já têm perfis «online» e essa percentagem cresce para 78% dos 13 aos 16 anos 16 . . Muitas marcas de brinquedos e entretenimentos dispõem de sites onde as crianças ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... restantes com uma matriz comportamental desviante; · Aos crimes de burla com recurso a plataformas digitais e à Internet, a exemplo da venda online de kits para deteção do vírus SARS-CoV-2; · A apresentação de reclusos em licença de saída administrativa extraordinária nos Postos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... não executivo da PT Multimédia SGPS (atual ZON); 1992/1996 e 2000/2003: Administrador Financeiro do Grupo Lusomundo e CEO dos negócios online do Grupo; 1996/2000: Diretor Financeiro da Holding de topo do Grupo Jerónimo Martins; Auditor e consultor da Ernst & Young onde atingiu a ...
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Aviso n.º 5410/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...Co -autor do Projecto Sebentas Online, para o Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto. Co -organizador da Convençáo sobre Rios ...
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Acórdão nº 1973/09.3T2OVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Tendo o tribunal a quo concluído na fase do despacho saneador que quer por força da “rectificação” da data em que os embargantes tiveram conhecimento das penhoras, quer ainda pela inobservância do ónus de alegação por parte da arguente da excepção de intempestividade dos embargos de terceiro, estava impossibilitado de conhecer dessa excepção e não tendo essa decisão sido impugnada,
..., tomo II, 2000, páginas 123 a 127 e de 07 de Fevereiro de 2008, proferido no processo nº 57/08, acessível na Colectânea de Jurisprudência online... -
Acórdão nº 394/19.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que
... [7] Neste sentido vide ALMEIDA COSTA, in “Direito das Obrigações”, 11ª edição, a págs. 492. [8] Citámos RUI PINTO, in JULGAR Online... -
Acórdão nº 12629/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
i) Por acórdão de 28.04.2015 deste TCAS, após se ter concluído que não haviam sido efectuadas as pertinentes diligências instrutórias para apurar se o requerente e ora Recorrido não tinha qualquer outra residência, nem era proprietário de qualquer casa de habitação em Faro, como por si alegado, ou se, inversamente, o requerente tinha outra residência, como alegado pela Recorrente, foi anulada a...
....01.12, a Entidade Requerida emitiu Resolução Fundamentada (cfr doc junto com a oposição); M) Na Certidão Permanente do Registo Predial Online de 2015.06.05, que Maria …………. adquiriu em 1997.04.30, o … andar do nº … do imóvel sito na Rua ………………., em Faro (cfr doc ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
...ção administrativa no âmbito do SIMPLEX permitiram também progressos significativos no Ranking de Sofistica- ção da Disponibilização Online de Serviços Públicos (de 11.º para 4.º na UE27) e no Ranking de Disponibilização Completa Online de Serviços Públicos (de 10.º para 3.º ...
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Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... 49. Sucede que, através da consulta online da certidão do registo comercial da D.., S.A., os queixosos verificaram que tinham sido designados novos membros para os órgãos sociais, por ... -
Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições...
...Online... -
Acórdão nº 06721/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
... As mesmas conclusões se podem ler no site do governo americano sobre cancro, in www.cancer.gov, especialmente, no artigo consultável online in http://www.cancer.gov/cancertopics/factsheet/Risk/magnetic-fields . Isto leva-nos a desmontar algumas afirmações comuns que se costumam ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... nacional devido ao carácter não mercantil da sua activi- dade são responsáveis por proceder ao registo da informa- ção nos serviços online da DGO, e respeitando o Sistema de Normalização Contabilístico, nos seguintes termos:. a) Mensalmente, até ao fim do mês seguinte ao qual a ...
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Acórdão nº 122/09.2TBESP-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Exerce posse em nome próprio a promitente compradora que habita na coisa prometida vender, que foi autorizada a realizar obras na coisa prometida vender e que tem a seu favor uma procuração irrevogável outorgada pelos promitentes vendedores conferindo-lhe poderes para consigo mesma celebrar a compra e venda prometida do referido imóvel. 2. O possuidor com melhor posse que demonstre o...
..., tomo II, 2000, páginas 123 a 127 e de 07 de Fevereiro de 2008, proferido no processo nº 57/08, acessível na Colectânea de Jurisprudência online), entendendo ainda outros que não recaindo o ónus da prova do animus sobre aquele que invoca a situação possessória sempre que esteja ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... de Bolsas de CriaçãoLiterária; - apoio à edição através da análise e levantamento da situação da edição electrónica (offline e online"); - definição de um corpo canónico do património literário português; - definição de um quadro de apoio a projectos de informação e divulga\xC3"...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
...Enabler - Informática, S. A. (vogal do conselho de administraçáo, náo-executivo). Exit Travel - Agência de Viagens e Turismo Online, S. A. (presidente do conselho de administraçáo, executivo). JAUA - SGPS, S. A. (presidente do conselho de administraçáo, executivo). Kpnqwest ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... adaptados a pessoas com deficiência, o aumento do volume e diversidade de serviços da Administraçáo Pública Central e Local disponíveis online para cidadáos(ás) e empresas;. Ganhos muito significativos em ambiente, com a constituiçáo de bases técnicas de suporte às intervençóes, o ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... o Instituto de Informática esclareceu ainda o seguinte: 'Os lançamentos contabilísticos com valor 'zero' foram expressamente inibidos do online da contabilidade. Na contabilização automática esse controlo não foi implementado.. actualmente, é 'normal' o pagamento de juros de depósitos a ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
...íveis às PME; - dar os passos necessários para assegurar que é possível em 2003 que as compras da Comunidade e governos sejam realizadas online; - estabelecer em 2001 uma estratégia para acção de coordenação por forma a simplificar o enquadramento regulamentar, incluindo a performance da ...
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News - Competition Law And Policy 4th Quarter 2017
... published on the PCA's website on 28 December 2017, are subject to public consultation for a period of 20 working days and can be consulted online here:. Portuguese Competition Authority publishes priorities for 2018. On 29 December 2017, the Portuguese Competition Authority (PCA) announced ...