Acórdão nº 9340010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART198 N1 ART202 N2 ART203 ART205 N1 ART206 N2 ART369 N1. CCIV66 ART1687 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/06 IN CJ T1 ANOXII PAG191.

Sumário: I - A falta de afixação de edital na residência do citando não constitui falta de citação, mas simples nulidade da citação. II - Tal nulidade, sob pena de considerar-se sanada, deve ser reclamada no prazo de cinco dias, contado do acto de citação ou de intervenção dos citandos no processo. III - Certificada a afixação de edital para a citação do citando, só mediante o competente incidente, tal afixação podia ser posta em crise. IV - A insusceptibilidade de execução específica só...

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