Acórdão nº 0077504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

Data17 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART369 ART370. CPT81 ART89 N3.

Sumário: I - O incidente de falsidade de actos judiciais está sujeito a regras processuais próprias. II - Não se mostrando cumprido o preceituado nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil é manifestamente extemporâneo suscitá-lo em sede de recurso de apelação. III - O facto de ter havido citação edital do Réu implica não ser aplicável o preceituado no n. 3 do artigo 89 do Código de Processo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT