Acórdão nº 0044065 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N1 ART13 N7. CONST89 ART32. CPP87 ART4 ART113 N2 A ART120 N2 D ART132. CPC67 ART238 N3 ART239 N1 N2 ART256. CP82 ART316 N1 C.

Sum·rio: I - A impossibilidade de notificar o arguido para efeitos de o julgamento poder prosseguir sem a sua intervenÁ„o - art. 11 n. 2 do DL 17/91 - sÛ existir· quando tiverem sido esgotadas todas as diligÍncias...

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