economia formal e informal

• Diário da República

I – Não ocorre, necessariamente, uma alteração não substancial de factos, que imponha o desencadear do mecanismo previsto no art. 358 nº 1 do CPP, sempre que a matéria de facto provada não for inteiramente coincidente com a acusação; II – Não se verifica tal alteração, nomeadamente, quando a modificação, ainda que com relevância para a decisão da causa, resultar de factos alegados...

• Diário da República

O funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga de categoria para a qual possa transitar, se o requerer

Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.

• Diário da República

• Diário da República

I. Por regra são apenas geradoras de mera anulabilidade a alegada infração aos deveres de fundamentação e de preterição do direito audiência prévia. II. Não pode a propósito da apreciação de alegada exceção de caducidade do direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ao art.

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Direito processual administrativo

I. O modelo de tutela de urgência, rectius a categoria da tutela de urgência. II. Factores legitimadores do modelo de tutela urgente constante do CPTA: a concretização do modelo não é fruto do acaso. III. A concretização do direito ao processo efectivo e temporalmente justo: os processos urgentes previstos nos títulos IV e os processos...

I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...

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• Diário da República

I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

• Diário da República

1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...

• Diário da República

I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...

Sem prejuízo de o Supremo Tribunal poder conhecer oficiosamente, se necessário, dos vícios da matéria de facto a que alude o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o conhecimento do recurso em que aqueles sejam explicitamente invocados é da competência da Relação.

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