Resolução N.º 194/1999 de 30 de Dezembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 194/1999 de 30 de Dezembro
Considerando a necessidade do fornecimento de fuelóleo à EDA - ELECTRICIDADE DOS AÇORES, SA, e à indústria açoriana em geral;
Considerando que o GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES pretende transferir de Angra do Heroísmo para a Praia da Vitória as infra-estruturas de armazenagem de fuelóleo, a partir das quais é efectuada a respectiva distribuição;
Considerando que, desde há mais de trinta anos, a BENCOM - ARMAZENAMENTO E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, SA, vem fornecendo eficazmente o fuelóleo utilizado nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Pico;
Considerando que a BENCOM é, actualmente, a única entidade com possibilidades técnicas para continuar a proceder a esse fornecimento com carácter regular e contínuo, uma vez que detém uma capacidade de armazenagem do produto que nenhuma outra entidade possui ou poderá previsivelmente possuir num horizonte de tempo alargado; Considerando que o GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, pretende reduzir os custos com a aquisição de fuelóleo destinado à REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, o que terá, entre outras, como consequência benéfica a diminuição da pressão sobre a política tarifária no que toca ao consumo de electricidade, com um inerente benefício para os consumidores;
Considerando que, desde que tenha a garantia da manutenção de laços contratuais com a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, o FRA e a EDA, por um período não inferior a dez anos, a BENCOM se encontra em condições de, por um lado, realizar o investimento corporizado na transferência de instalações de armazenagem de fuelóleo para a Praia da Vitória e, por outro lado, passar a fornecer esse produto a um preço (com desconto no PE de 3$00 por quilo) que permitirá poupar, já em 2000, cerca de 270 000 000$00, prevendo-se uma poupança, em dez anos, de aproximadamente 3 400 000 000$00;
Considerando que a saída das instalações de armazenagem do centro da cidade de Angra do Heroísmo e a sua transferência para um moderno parque de combustíveis é um inegável factor de promoção do desenvolvimento técnico e económico da Região;
Considerando ainda que, de todo o modo, uma ligação contratual formal entre a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, o FRA, a EDA e a BENCOM, (desde que rodeada das devidas cautelas) permite antever estabilidade e continuidade no fornecimento de fuelóleo no contexto regional;
Considerando que parte do preço pago à BENCOM como contrapartida do fornecimento é suportado pelo FRA, de acordo com a...
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