Despacho N.º 150/2010 de 1 de Março
Delego em Isménia Carvalho Landeiro Alves, Delegada da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha Terceira, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 75 m2, a desanexar de um prédio urbano, sito da Canada dos Folhados à Francesa, entre o Caminho do Meio e a freguesia da Terra Chã, freguesia da São Mateus, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 983, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o n.º 84180, folhas 157v do Livro B-143, para integrar na via pública, necessária à obra de “Reabilitação da E.R. 6-2ª entre a Silveira e a Cruz das Cinco, Canada de Belém - Cruz das Cinco, na Ilha Terceira”, a adquirir a Jorge Manuel da Costa Ferreira Candeias, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
19 de Fevereiro de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta
Escritura de compra e venda
Aos ... dias do mês de ... do ano 2010, na Delegação da Ilha Terceira, da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, na cidade de Angra do Heroísmo, perante mim, Raquel Maria dos Santos Lopes Alves Fernandes, Coordenadora Técnica dos Serviços Administrativos, exercendo as funções de notária privativa na Delegação da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no artigo 2º do Decreto Regulamentar Regional nº 29/89/A, de 20 de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Jorge Manuel da Costa Ferreira Candeias, NIF 113868553, casado no regime de comunhão de adquiridos com Filomena Maria Silveira Candeias da Costa Ferreira, NIF 127201572, naturais da freguesia de São Bartolomeu dos Regatos, concelho de Angra do Heroísmo, titulares, respectivamente, dos Bilhetes de Identidade números 9525012 e 5401801, emitidos pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo em .../... e 02/05/2000, residentes ao Cantinho n.º 16, freguesia de São Mateus.
Em Segundo Lugar: Isménia Carvalho Landeiro Alves, casada, natural da freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, Delegada da Ilha Terceira da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, com o domicílio necessário na Rua de São Pedro número 163, Angra do Heroísmo...
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