dolo necessario

• Legislação

I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...

I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

I - O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração. II - Para isso, é necessário que se aleguem e provem certos requisitos. III - As condições de relevância do dolo do declaratário como motivo de anulação do negócio jurídico são as seguintes: a) deve tratar-se de um dolus malus; b) o dolo deve ser essencial ou determinante (embora o dolo incidental também possa

I - Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização. II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível.

I - Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização. II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível.

1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento de...

1. A infracção tributária assenta num juízo de censura ao seu agente, tendo como pressuposto a culpa, abrangendo esta o dolo ou a simples negligência. 2. O dolo não se presume, sendo necessário que se verifique a intenção ou o propósito de praticar a infracção. 3. As dificuldades económico-financeiras do sujeito passivo de IVA não configuram uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 4. Os...

I - A condenação de qualquer das partes como litigante de ma fe so devera ter lugar quando exista lide essencialmente dolosa, não sendo suficiente para tal condenação a lide meramente temeraria ou ousada. II - Para que se verifique o dolo substancial e necessario um elemento de natureza objectiva que se traduz na falta de razão do litigante e um elemento de natureza subjectiva, o qual e...

I - So quando se verifica alteração dos factos da acusação se coloca o problema de saber se essa alteração e ou não substancial (artigo 359 e 358 do Codigo de Processo Penal). II - A intenção de ofender corporalmente contem-se na de matar, não representando um facto novo em relação ao acusado. III - Para que se verifique o dolo eventual, e necessario que o agente tenha previsto a morte do...

I - So quando se verifica alteração dos factos da acusação se coloca o problema de saber se essa alteração e ou não substancial (artigo 359 e 358 do Codigo de Processo Penal). II - A intenção de ofender corporalmente contem-se na de matar, não representando um facto novo em relação ao acusado. III - Para que se verifique o dolo eventual, e necessario que o agente tenha previsto a morte do...

I - A publicação dum escrito de que resulta, atraves da correlação das frases, que o seu autor, embora, de modo disfarçado e encoberto, quis apopar de chulo determinada pessoa, constitui crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Para a verificação dos crimes de difamação e injuria, basta o conhecimento de que são ofensivas as palavras ou expressões utilizadas, não sendo necessario o dolo...

I - Para que se verifique o crime do artigo 144 do CP de 1995, é necessário que o dolo do agente abranja não só a ofensa corporal, mas também as consequências contidas nas alíneas da referida norma. II - Não é decisivo para a não aplicação do disposto no diploma sobre jovens (DL 401/82, de 23 de Setembro) que o delinquente não tenha confessado ou tenha exposto uma versão diferente dos factos...

I - É na consideração do contexto, em que a arguida, escreveu a expressão "Em direito processual civil existem critérios e prazos formais que têm de ser seguidos e que o assistente e a sua mandatária descuraram", que tem de se apurar do caracter ofensivo da expressão utilizada pela arguida. II - Resultando que a expressão alegadamente ofensiva se fundamenta em dados objectivos do...

• Diário da República

I - Se o agente disparar dois tiros de espingarda contra um dos ofendidos, agindo livre, consciente e voluntariamente, na intenção de o matar, produzindo-lhe lesões que só não causaram a morte ao atingido por a este haver sido prestada pronta e eficaz assistência médica, comete o crime da previsão dos artigos 22, 23 e 131 do Código Penal de 1982. II - Se, com os disparos referidos na alínea...

I - Sofre de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a sentença que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de álcool, dá como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontínuo" - apesar de advertido de como devia...

I - Sofre de "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada", a sentença que, apreciando crime de recusa a exame para pesquisa de álcool, dá como provado "inter alia" que o arguido condutor: - no teste qualitativo (SD2) registou em TAS de 1,95 g/l. - submetido, depois ao teste quantitativo (Seres) por 5 vezes, o resultado foi "sopro descontínuo" - apesar de advertido de como devia...

O preenchimento do tipo de crime de receptação exige, do ponto de vista objectivo, a prova de que a coisa receptada foi obtida por facto ilícito típico contra o património, e, do ponto de vista subjectivo, o dolo específico relativamente à proveniência daquela, isto é, é necessário que o agente saiba efectivamente que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património.

O preenchimento do tipo de crime de receptação exige, do ponto de vista objectivo, a prova de que a coisa receptada foi obtida por facto ilícito típico contra o património, e, do ponto de vista subjectivo, o dolo específico relativamente à proveniência daquela, isto é, é necessário que o agente saiba efectivamente que a coisa provém de facto ilícito típico contra o património.