dolo necessario

Para se considerar uma parte como litigante de má fé, torna-se necessário que a conduta seja determinada por dolo ou negligência grave.

Para se considerar uma parte como litigante de má fé, torna-se necessário que a conduta seja determinada por dolo ou negligência grave.

I - para a condenação por litigância de má fé, prevista no artº 456º do CPC. é necessário que tenha existido dolo substancial directo ou instrumental na lide. II - Verifica-se lide dolosa quando a parte sabia que não tinha razão e, apesar disso, litigou.

1. Tendo a sentença dado como provado que o arguido proferiu expressões de conteudo injurioso que não constavam da acusação e que por isso não se incluiam no " thema decidendum ", tais expressões não podem ser consideradas para efeito de eventual punição. 2. O elemento subjectivo do crime de injurias do artigo 165 do Codigo Penal basta-se com o dolo generico ( directo, necessario ou eventual ),...

I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência (nas circunstâncias do caso) a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge, incluindo-se neles as condutas que se substanciem em violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual e privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. II. O elemento...

I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. II - São elementos do crime de emissão de cheque sem provisão: a) o preenchimento do cheque com a assinatura do sacador; b) a entrega do cheque ao tomador; c) a falta de provisão, total ou parcial, do cheque, no

I - O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. II - São elementos do crime de emissão de cheque sem provisão: a) o preenchimento do cheque com a assinatura do sacador; b) a entrega do cheque ao tomador; c) a falta de provisão, total ou parcial, do cheque, no

I - A violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional não se traduz no conhecimento de questão que o tribunal não podia conhecer e, portanto, não integra a nulidade a que se se refere a 2ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, antes corresponde a uma realidade de natureza diversa e com consequência própria – a ineficácia da segunda decisão. II – Relativamente ao “momento” de...

I - Não assiste razão ao arguido, magistrado judicial, que recorreu pretendendo estar isento do pagamento de custas, ao abrigo do art. 17.º, n.º 1, al. g), da Lei 21/1985, de 30-07, uma vez que este preceito prevê a isenção de custas por parte do juiz "em qualquer acção em que seja parte principal ou acessória", o que remete para o domínio cível, estando aqui em causa processo relativo a crime...

I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

I - A sentença satisfará o disposto no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, quanto à motivação de facto, se indicar as provas em que o tribunal se baseou. II - O crime da alínea c) do artigo 143 do Código Penal vigente corresponde parcialmente ao que era previsto pelo n. 5 do artigo 360 e 361 do Código anterior. III - A qualificação prevista nas três alíneas daquele artigo 143 alicerça-

I - O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração. II - Para isso, é necessário que se aleguem e provem certos requisitos. III - As condições de relevância do dolo do declaratário como motivo de anulação do negócio jurídico são as seguintes: a) deve tratar-se de um dolus malus; b) o dolo deve ser essencial ou determinante (embora o dolo incidental também possa

I - Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização. II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível.

I - Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização. II - Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível.

Constando da acusação que o arguido agiu de forma livre ou seja sem coação, voluntária, no sentido de provir de um acto controlado pela vontade, assim, se excluindo as actuações involuntárias, como espasmos ou tiques, e consciente, porque ciente da punibilidade da conduta, a fórmula empregue na acusação indica com clareza o que efetivamente foi querido pelo agente. Mostram-se aí descritos os...

1. O negócio oneroso de "cedência" do material e produtos negociáveis de uma loja comercial, embora acompanhado da renúncia do cedente à titularidade da loja e ao direito ao arrendamento, deve qualificar-se como um contrato de compra e venda daquele material, constituindo aqueles actos do alienante elementos acessórios do negócio. 2. Para que o dolo, ou o erro, relevem como fundamento de...

1. A infracção tributária assenta num juízo de censura ao seu agente, tendo como pressuposto a culpa, abrangendo esta o dolo ou a simples negligência. 2. O dolo não se presume, sendo necessário que se verifique a intenção ou o propósito de praticar a infracção. 3. As dificuldades económico-financeiras do sujeito passivo de IVA não configuram uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 4. Os...

I - A condenação de qualquer das partes como litigante de ma fe so devera ter lugar quando exista lide essencialmente dolosa, não sendo suficiente para tal condenação a lide meramente temeraria ou ousada. II - Para que se verifique o dolo substancial e necessario um elemento de natureza objectiva que se traduz na falta de razão do litigante e um elemento de natureza subjectiva, o qual e...

I - So quando se verifica alteração dos factos da acusação se coloca o problema de saber se essa alteração e ou não substancial (artigo 359 e 358 do Codigo de Processo Penal). II - A intenção de ofender corporalmente contem-se na de matar, não representando um facto novo em relação ao acusado. III - Para que se verifique o dolo eventual, e necessario que o agente tenha previsto a morte do...

I - So quando se verifica alteração dos factos da acusação se coloca o problema de saber se essa alteração e ou não substancial (artigo 359 e 358 do Codigo de Processo Penal). II - A intenção de ofender corporalmente contem-se na de matar, não representando um facto novo em relação ao acusado. III - Para que se verifique o dolo eventual, e necessario que o agente tenha previsto a morte do...

• Legislação

I - A publicação dum escrito de que resulta, atraves da correlação das frases, que o seu autor, embora, de modo disfarçado e encoberto, quis apopar de chulo determinada pessoa, constitui crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Para a verificação dos crimes de difamação e injuria, basta o conhecimento de que são ofensivas as palavras ou expressões utilizadas, não sendo necessario o dolo...

I - Para que se verifique o crime do artigo 144 do CP de 1995, é necessário que o dolo do agente abranja não só a ofensa corporal, mas também as consequências contidas nas alíneas da referida norma. II - Não é decisivo para a não aplicação do disposto no diploma sobre jovens (DL 401/82, de 23 de Setembro) que o delinquente não tenha confessado ou tenha exposto uma versão diferente dos factos...

Não contendo o requerimento de abertura da instrução a descrição inequívoca dos factos integradores dos elementos subjetivos do crime de ameaça, deve aquele ser rejeitado por inadmissibilidade legal.