dolo necessario

I. A descrição típica do ilícito de violência doméstica, constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva inserção sistemática no código indicia, na medida em que o mesmo abrange também, expressis verbis, as limitações à liberdade e as ofensas sexuais, tutelando igualmente a reserva da intimidade da vida privada e a...

I – Embora não sujeito a formalidades especiais o requerimento de abertura de instrução, para além de conter as razões da discordância com o despacho de arquivamento e as diligências instrutórias a realizar, terá (também) que apresentar o núcleo factual que a requerente considera indiciado, ostentado de forma sequenciada e delimitada no tempo e no espaço e finalmente repontada juridicamente, como

Constando da acusação que os arguidos, bem sabendo que a sua conduta lhes estava vedada por lei e era penalmente punida, elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo, agiram de forma livre (o que significa que puderam determinar a sua acção, assim afastando as causas de exclusão da culpa), consciente (ou seja, sendo imputáveis) e voluntária (ou seja,...

I - Para se verificar dolo ou intenção criminosa é necessário por parte do arguido a prática voluntária dos factos e o conhecimento do carácter ilícito da sua conduta ou que tudo se passe como se ele tivesse esse conhecimento. II - Constando da Acusação que o Arguido conduzia veículo automóvel com uma TAS de 3,98 gramas/litro, em via pública que identifica. E constando ainda que "o arguido bem...

I - Para se verificar dolo ou intenção criminosa é necessário por parte do arguido a prática voluntária dos factos e o conhecimento do carácter ilícito da sua conduta ou que tudo se passe como se ele tivesse esse conhecimento. II - Constando da Acusação que o Arguido conduzia veículo automóvel com uma TAS de 3,98 gramas/litro, em via pública que identifica. E constando ainda que "o arguido bem...

I. Independentemente do crime que seja imputado a um arguido, seja ele de direito penal clássico ou não, todos os elementos do respetivo tipo, incluindo o dolo da culpa, têm de constar obrigatoriamente da acusação, sob pena de se encontrar ferida de nulidade [artigo 283.º, n.º 3, al. b) ex vi artigo 285.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Penal]. II. A cominação de nulidade feita no artigo 283.º

I–Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II–É elemento do conceito de dolo a intenção ou a consciência de enganar (animus decipiendi), mas já não a intenção ou consciência de prejudicar (animus nocendi). III–Se se provar que o declarante foi induzido em

I - Quando o credor vem a juízo exigir o pagamento da quantia que integra a prestação obrigacional da outra parte, cabe-lhe apenas o ónus de alegar e provar os factos de onde esse direito resulta, ou seja, a constituição da obrigação de que promana o dever de prestar. II - Não tem que alegar, e muito menos provar, que o pagamento ainda não foi efectuado, visto que, sendo este um facto extintivo,...

É necessário ao preenchimento do tipo subjectivo do crime de burla não só o dolo de causar um prejuízo patrimonial ao sujeito passivo ou a terceiro mas ainda que o agente tenha a intenção de conseguir um enriquecimento ilegítimo próprio ou alheio à custa do ofendido. Não se tendo provado que os arguidos não tinham a intenção de pagar os financiamentos recebidos (obtidos astuciosamente por induç

- Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha actuado com dolo directo e que tenha consciência da falsidade da imputação.

I - Conforme jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores, para a verificação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, basta a existência do dolo genérico, em qualquer das suas modalidades, não sendo, portanto, necessário o "animus difamandi vez injuriandi"; II - Deve ser recebida a acusação com a inerente designação de dia para julgamento, resultante de inquérito onde há...

I - Conforme jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores, para a verificação dos crimes de abuso de liberdade de imprensa, basta a existência do dolo genérico, em qualquer das suas modalidades, não sendo, portanto, necessário o "animus difamandi vez injuriandi"; II - Deve ser recebida a acusação com a inerente designação de dia para julgamento, resultante de inquérito onde há...

–A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do...

I - Enquanto no crime do artigo 144 do Código Penal de 1982 se previam situações em que o ofendido corria sério risco de morte ou lesão grave e em que o agente tinha a intenção de fazer nascer o evento perigoso (ofensas corporais com dolo de perigo), com o artigo 146 do Código Penal actual, necessário se torna que a conduta do agente revele uma censurabilidade ou perversidade acrescida (ofensa à...

I - Enquanto no crime do artigo 144 do Código Penal de 1982 se previam situações em que o ofendido corria sério risco de morte ou lesão grave e em que o agente tinha a intenção de fazer nascer o evento perigoso (ofensas corporais com dolo de perigo), com o artigo 146 do Código Penal actual, necessário se torna que a conduta do agente revele uma censurabilidade ou perversidade acrescida (ofensa à...

I – Se, na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal de julgamento fundamentar a decisão com os gestos efectuados em julgamento por testemunhas e arguido, tal prova é insusceptível de ser sindicada pelo tribunal de recurso, porque não tem a relação de proximidade com os meios de prova que o princípio da imediação confere ao primeiro. II – O relatório de autópsia não é o único meio de...

I – A acusação particular tem de constar todos os elementos objetivos e subjetivos que são imputados ao arguido, sob pena de a mesma dever ser rejeitada por ser manifestamente infundada ao não conter a descrição de todos os factos penalmente relevantes. II – É assim de rejeitar uma acusação particular deduzida pelo assistente, quando não contém na mesma os factos integradores da consciência da...

Para que haja encobrimento na modalidade descrita no n. 4 do artigo 23 do Codigo Penal e necessario o dolo mas e suficiente o dolo generico.

Para que haja encobrimento na modalidade descrita no n. 4 do artigo 23 do Codigo Penal e necessario o dolo mas e suficiente o dolo generico.

I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República