Acórdão nº 98P754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução11 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP95 ART13 ART14 N1 N2 N3 ART33 N1.

Sumário : I - A intenção de matar não é, face à lei vigente (artigo 131, do C.Penal), elemento constitutivo do tipo do crime de homicídio. II - O elemento subjectivo deste crime satisfaz-se com os requisitos gerais do dolo em qualquer das suas modalidades (directo, necessário ou eventual) - artigos 131, 13 e 14, ns. 1, 2 e 3, do C.Penal -...

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