dolo necessario

I - A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenção criminosa sob a forma de dolo directo não resolve definitivamente a questão no tocante ao elemento subjectivo da infracção. II - Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da formulação do quesito atinente, se ha ou não dolo necessario ou dolo eventual. III - No dominio do Codigo Penal actual, exige-se,...

I - A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenção criminosa sob a forma de dolo directo não resolve definitivamente a questão no tocante ao elemento subjectivo da infracção. II - Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da formulação do quesito atinente, se ha ou não dolo necessario ou dolo eventual. III - No dominio do Codigo Penal actual, exige-se,...

1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...

Vindo o arguido acusado da autoria de cinco crimes tentados de homicídio, se o tribunal colectivo dá como provado que ele, quando os ofendidos, agentes da PSP se aproximavam a pé, para o capturarem, sacou de uma arma, a apontou na direcção deles e, a uma distância de três metros premiu o gatilho de modo a atingi-los, apenas não disparando devido a "encrave" da arma, onde ficaram dez munições por...

I - A matéria de facto é insuficiente para a decisão se, não se tendo provado que o arguido quis agredir a ofendida, ou seja, que teve a intenção deliberada e consciente de lhe causar ofensa no corpo ou na saúde, concluiu, sem ter averiguado a eventualidade da actuação a título de dolo eventual ou necessário, que o dolo estava excluido. Sempre que o arguido seja acusado e pronunciado por um crime

Tendo-se dado como provado que o arguido, a uma distância de cerca de 2 metros do ofendido, apontou-lhe uma pistola de calibre 6,35 milímetros, ao abdómen, efectuando um disparo que o atingiu, provocando-lhe uma ferida perfurante com entrada umbilical, e como não provado que houvesse actuado com intenção de lhe tirar a vida, não se tendo o Colectivo pronunciado sobre o dolo necessário nem sobre o

I - A detenção e uso de arma de fogo permitida mas não manifestada estão hoje descriminalizados, não integrando o crime do artigo 260 do Codigo Penal de 1982. II - A forma de dolo mais grave e a do directo, sendo-lhe quase equiparavel a do dolo necessario. III - Numa altura em que são frequentes os homicidios voluntarios, impõe-se puni-los com severidade, por uma questão de prevenção geral.

I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado sendo necessário um dolo de dano, ou seja, dolo não só na ofensa como também no resultado.

I - Com base na lei vigente, não se pode admitir a figura do dolo eventual no crime de homicídio tentado. II - A impossibilidade de existência de dolo eventual na tentativa não implica que os actos que lhe corresponderiam não continuem a constituir ilícitos criminais, uma vez que, em tais situações, o conceito de "dolo necessário" os compreende sem necessidade de recurso a qualquer interpretação...

I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço, quer sejam membros das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes. II - Consagra-se, asssim, o princípio da filiação, nos termos do qual

I - As convenções colectivas de trabalho obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço, quer sejam membros das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes. II - Consagra-se, asssim, o princípio da filiação, nos termos do qual

"Quando em resultado do julgamento, a Relação verificar que a matéria de facto provada é insuficiente para a decisão, v. g. no que toca à verificação do dolo necessário e/ou eventual e, não sendo possível superar esta deficiência porque não houve documentação da prova produzida, deve ordenar o reenvio do processo para novo julgamento nos termos dos arts. 426 e 431 do CPP/87."

- Para se configurar o crime de dano do art. 308 n. 1 do CP basta o dolo genérico, não sendo necessário o dolo específico, sendo irrelevantes os fins que o agente se propõe realizar e os motivos que o determinaram.

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I - O dolo directo (n. 1 do artigo 14 do Código Penal de 1982) não é indispensável à condenação pela autoria do crime definido no artigo 131 do Código Penal de 1982: bastando até o eventual previsto no n. 3 do mesmo artigo 14. II - E a verificação do dolo necessário resulta bem evidenciado se se mostra provado que o arguido agiu livre e conscientemente, admitindo que da sua conduta resultava a...

I - A detenção e uso de arma de fogo permitida mas não manifestada estão hoje descriminalizados, não integrando o crime do artigo 260 do Codigo Penal de 1982. II - A forma de dolo mais grave e a do directo, sendo-lhe quase equiparavel a do dolo necessario. III - Numa altura em que são frequentes os homicidios voluntarios, impõe-se puni-los com severidade, por uma questão de prevenção geral.

I - O dolo directo (n. 1 do artigo 14 do Código Penal de 1982) não é indispensável à condenação pela autoria do crime definido no artigo 131 do Código Penal de 1982: bastando até o eventual previsto no n. 3 do mesmo artigo 14. II - E a verificação do dolo necessário resulta bem evidenciado se se mostra provado que o arguido agiu livre e conscientemente, admitindo que da sua conduta resultava a...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado sendo necessário um dolo de dano, ou seja, dolo não só na ofensa como também no resultado.

I - Tendo o réu agido com elevado grau de culpa ( dolo necessário ), sendo elevado o grau de ilicitude do facto e sendo de tal modo graves os resultados da agressão que preenchem qualquer das alíneas do artigo 143 do Código Penal, beneficiando apenas do bom comportamento, afigura-se correcta a pena de 3 anos de prisão. II - As circunstâncias referidas no artigo 73 do Código Penal a título...

I - A parte vencida, detentora de interesse direto em interpor recurso, não é aquela que não vê confirmados a razão ou os fundamentos em que sustenta a sua pretensão, mas antes aquela que não foi contemplada com o benefício que a decisão tem por fim assegurar. II - A partilha, envolvendo para cada um dos condividentes a cedência do direito indiviso sobre uma totalidade que tem em relação aos...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23