doações a descendentes
320 resultados para doações a descendentes
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Estatutos - Alteração N.º 7/2007 de 11 de Dezembro
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados ... 4 - Os órgãos sociais não podem contratar directa ou ... f) Deliberar sobre a aceitação de legados e doações no caso de aos mesmos se encontrar associado qualquer encargo presente ou ...
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Decreto-Lei n.º 164/2006, de 09 de Agosto de 2006
... de Jos Manuel Rodrigues Berardo, sero membros-Berardo os dois descendentes em linha recta de grau mais prximo de Jos Manuel Rodrigues Berardo e que ...
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Requerimento inicial
A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.
... ão relativas à liquidação do imposto sobre sucessões e doações -, entenda que a defesa dos interesses do menor na herança passa pela ... ária), se dividirá per capita em relação aos três descendentes ... Aqui temos, exemplificada, qual a importância de se informar ... -
Anúncio n.º 7370/2007, de 31 de Outubro de 2007
... de interesses entre a Associao e ele, seu cnjuge e seus descendentes ou ascendentes ... Artigo 7.o ... A qualidade de associado no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... (1.151 ventiladores adquiridos, dos quais 13 entregues); ii) doações (170); iii) empréstimos (156); e iv) recuperações de aparelhos (87) ... ões relativas ao COVID-19, isolamento profilático, apoio aos descendentes menores de 12 anos e outro tipo de ausências. Assim, regista-se, ainda, ...
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Lei n.º 83/2017
... i) Os ascendentes e descendentes diretos em linha reta ... de pessoa politicamente exposta; ... ii) Os ... recebam fundos a título gratuito, sempre que as doações ... sejam de valor igual ou superior a € 100; ... f) Adotam ...
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Anúncio n.º 7922/2007, de 21 de Novembro de 2007
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes" ... Artigo 10.o ... Conselho fiscal ... 1 - O conselho fiscal é constitu\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... ça, em matéria de afetação da receita; e) O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 6 - Os imóveis do Estado ... passivo, o cônjuge ou unido de facto e os ascendentes e descendentes destes detenham no seu conjunto, direta ou indiretamente, pelo menos 25 % ...
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Acórdão nº 525/17.9T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
... 10 (verso) 14, C… não tinha descendentes nem ascendentes vivos ... 7. A ora falecida era muito amiga da sua ... -os, não só com quantias monetárias, como também, com doações de imóveis ... 9. Desde alguns anos antes do seu falecimento, a ...
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Acórdão nº 2/13.7TBNRD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... como “mecenas” ou mesmo “benfeitoras”, fazendo doações a pessoas que mal conhecem e não são seus familiares, nem amigos, sendo ... ” – e que veio a falecer em OUT2012 – não tinha outros descendentes a que a doação pudesse afectar, por isso se decidindo pela prática ...
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Acórdão nº 858/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redação do Decreto-Lei nº 308/91, de ... 17 de agosto, que ... CIRS, quando aplicado a despesas com descendentes suportadas por sujeitos ... passivos que exercem em comum ...
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Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...
... da ascendência do investigante, nomeadamente os seus descendentes ... 7. Não é legitimo que por inércia do pretenso filho, o pretenso ... no seu meio, envelopes, selos; no meio hospitalar; biopsias, doações de sangue; em exumação, grandes ossos e dentes ou testes indirectos com ... -
Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.
... , de um para o outro, com excepção do regime das doações entre casados, não havendo lugar à alteração do valor das massas ... consta ter o outorgante/testador dito: «(…) Que não tem descendentes nem ascendentes vivos, pelo que pode dispor livremente de todos os seus ... -
Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...
... (alínea A dos factos assentes) 2. Faleceu sem deixar descendentes, nem ascendentes e sem testamento ou outra disposição de última ... 91 ... [15] Igualmente Baptista Lopes, Das Doações ... -
Acórdão nº 80/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...
... 22 de Outubro de 2013 faleceu EE, no estado de viúva e sem descendentes ... 8 - M era mãe da falecida E ... * Entre outros, foi pedido, para ... Importando as doações a transferência imediata dos bens do património do doador para o ... -
Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a
... - que o valorda legítima dos herdeiros legitimários (descendentes) do falecido Joaquim perfaz o montante de €49.612,50; - serem os ... ício do seu direito de pedir a redução da inoficiosidade das doações feitas pelo inventariado, caso a presente decisão, ora recorrida, não ... -
Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...
... citações e quaisquer necessárias notificações, aceitar doações puras, condicionais ou onerosas, com ou sem encargos; m. Proceder a ... ção à Ré, tinha 82 anos de idade, era solteiro e sem descendentes (resposta ao artº 14º da p.i.) ... 12. O prédio urbano descrito na ... -
Acórdão nº 2261/17.7T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...
... 2 - O falecido não tinha descendentes nem ascendentes à data do óbito ... 3 - O falecido nasceu no dia ... ou dogmática, o modo consiste numa cláusula, pela qual, nas doações, liberalidades testamentárias e, eventualmente, noutros negócios ... -
Decreto-Lei n.º 106/2000, de 17 de Junho de 2000
... condições do artigo 2020.º do Código Civil e respectivos descendentes e ascendentes ou equiparados a seu cargo ... 5 - Para efeitos do número ... dos serviços; c) Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos ...
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Acórdão nº 9020/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
1 - É ao momento da abertura da sucessão que se deve atender para saber quais os bens existentes no património do autor da sucessão e qual o valor desses bens para efeitos do cálculo da porção legitimária. 2 - Sendo a conta bancária colectiva ou conjunta, cada um dos co - titulares tem plena liberdade de movimentação a débito e a crédito, não carecendo para tanto de autorização ou ratificação...
... , dispõe o n.º 1 do artigo 2104º do Código Civil que os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa ... (artigo 2113º CC), presumindo-se sempre dispensada nas doações manuais e nas doações remuneratórias (artigo 2113º CC) ... Assim, ... -
Acórdão nº 09A0134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...
... ções da ilegitimidade e da caducidade, alegando ainda que as doações violam o princípio da intangibilidade da legítima, tratando-se de actos ... , a este propósito, o artigo 2104º, nº 1, do CC, que "os descendentes que pretendam entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa ... -
Constituição de Associação N.º 21/2008 de 3 de Setembro
... quais sejam interessados os respectivos cônjuges ascendentes descendentes e equiparados ... 2 - Os membros dos corpos gerentes não podem contratar ... i) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações, em conformidade com a legislação aplicável; ... j) Providenciar sobre ...
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Estatutos N.º 487/2006 de 31 de Março
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados; ... b) Contrair directa ou indirectamente com a ... l) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações" em conformidade com a legislação aplicável e os interesses da associaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023
1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...
... – faleceu no dia ... / ... /2018, no estado de solteiro e sem descendentes, deixando como sua única herdeira sua mãe, a aqui 1ª ré BB ... 16. O ... Portanto, as doações verbais de bens móveis só são válidas se acompanhadas da tradição ... -
Decreto-Lei n.º 537/99, de 13 de Dezembro de 1999
... o agregado familiar o cônjuge ou equiparado e respectivos descendentes e ascendentes ou equiparados, a cargo do beneficiário titular ... 5 - ... contabilidade dos SOFE; c) Emitir parecer sobre a aceitação de doações heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos ...