dl 488 99 17 novembro

1. A actividade do agente é em abstracto apta a proporcionar ganhos ao principal, não só enquanto vigora o contrato de agência, mas também depois da sua cessação. 2. Esse ganho posterior à cessação do contrato tanto pode resultar de contratos preparados ou negociados pelo agente, mas concluídos depois, como de contratos negociados e celebrados depois da cessação, mas com clientela angariada ou...

I- É de considerar implícita a desistência do agravo interposto de um despacho que, tendo sido parcialmente reparado, deu aso a que o outro litigante agravasse por sua vez dessa parte, se o primeiro, ao contra-alegar o recurso do segundo, afirma que "o despacho recorrido não viola qualquer disposição legal, devendo mesmo ser mantido". II- A sanção de despedimento é adequada ao comportamento de

I- É de considerar implícita a desistência do agravo interposto de um despacho que, tendo sido parcialmente reparado, deu aso a que o outro litigante agravasse por sua vez dessa parte, se o primeiro, ao contra-alegar o recurso do segundo, afirma que "o despacho recorrido não viola qualquer disposição legal, devendo mesmo ser mantido". II- A sanção de despedimento é adequada ao comportamento de

I- Se o exame médico de revisão não fixar a data em que se verificou o agravamento ou a melhoria das lesões, a determinar o novo montante da pensão, deve atender-se à data da entrada do requerimento de revisão, na Secretaria do Tribunal. II- Por força do disposto no art. 135º do Código de Processo de Trabalho há sempre lugar à fixação de juros de mora, desde que se verifique atraso no...

I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

I. Perguntando-se num quesito se a contaminação pelo VHC foi causada pela transfusão de sangue, o julgador não pode transpor para a resposta o parecer pericial segundo o qual a transfusão foi «a causa provável» dessa contaminação, antes deve tomar posição definida respondendo não provado ou provado ainda que com esclarecimentos. II. Numa acção, para a prova dum facto não se exige a certeza...

• Diário da República

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Em geral não é correcto falar em conflito de deveres, direito ou estado de necessidade nos casos em que a entidade patronal, em vez de os entregar ao estado, utiliza os valores retidos ou deduzidos a título de imposto para manter a empresa em funcionamento.

I - O facto de uma parcela de terreno ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles, sem que o seu ex-proprietário tenha pedido a sua reversão, não determina que a indemnização pela perda definitiva da propriedade seja calculada nos termos previstos no Código das...