dl 488 99 17 novembro

235 resultados para dl 488 99 17 novembro

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... Oficina Automóvel», datado de 06 de Novembro de 2007, dirigido expressamente ao autor, e um ....000,00 € (trezentos e oitenta mil euros); 17. No terceiro ano, a facturação da referida ..., 1970, Quarterly Journal of Economics, 84:3:488-500, reproduzido em  A.W. Katz, 1998, .../ Driffill, J.  Economics.  (:99...
  • Acórdão nº 253/06.0GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – Visando a impugnação ampla da matéria de facto, o recorrente, nos termos do artº 412º nº 4 CPP, deve “indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação” pelo que tratando-se de provas gravadas tem de identificar as passagens a que atribui o mérito de imporem decisão diversa da recorrida. II – A transcrição integral (ou quase) desses depoimentos...

    ... experiência comum, à matéria dos nºs 16, 17 e 18 o Tribunal recorrido deveria ter respondido ...ão provado que, à data da alta em 07 de Novembro de 2005, a ofendida “apresentava drenagem ...I, págs. 488 a 491; António Meneses Cordeiro, Da ...155; de 29-04-1999, revista n.º 218/99-2ª, STJSAC1999, pág. 163; de 06-07-2000, ...
  • Acórdão nº 43/13.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O facto de a vítima ter "facilitado a penetração" anal não pode confundir-se com consentimento, aceitação ou tolerância num contexto em que o arguido depois de ter baixado as calças e as cuecas disse ao ofendido "é hoje, é hoje", tirou-lhe a toalha que este tinha enrolada ao corpo, disse-lhe por duas vezes "anda lá se não dou-te uma coça" e com pujança física...

    ...99-102 (cf., ainda, ff. 171-174), no excerto que se ... no Diário da República II Série, de 17 de Abril de 2004, o mesmo TC foi bem claro ao ... acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 488/2004 e 342/2006 e nas decisões sumárias nºs ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ...99.º e 102.º das suas alegações, nomeadamente ...ão de prova - ver Acórdão do TCA Sul, de 17- 03-2016, processo n.º 08998/15 e Acórdão do ...I, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2019, p. 488. . Em sede de regime da arbitragem voluntária ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo critérios de equidade, nos termos do art.º 496.º/4 do C. Civil, há que atender nomeadamente à extensão e gravidade dos danos, ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e social à do lesado, à sua idade, aos padrões da indemnização geralmente adotados na jurisprudência e às flutuações do valor da...

    ... para o trabalho durante 2 anos, 9 meses e 17 dias e consta da Douta Fundamentação que não ... com as que se vencem em Maio e Novembro de cada ano; - Ao beneficiário seu filho menor, ... 99. Esteve vários dias sem ver a sua mãe, uma vez ...do STJ de 27.10.2010, pº 488/07.9GBLSA.C1.S1, em www.dgsi.pt/, em apreciação ...
  • Acórdão nº 44/10.4TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I- Embora o trabalhador não tenha sido zeloso e diligente no cumprimento dos seus deveres profissionais, ao não ter actuado por forma a impedir que os seus subordinados procedessem ao pagamento de despesas a segurados e sinistrados sem o devido suporte justificativo e sem dos recibos constar qualquer assinatura destes, tal conduta, apesar de censurável e de assumir relevância disciplinar, não...

    ... quantias que ascenderam a: - € 3.500,00, em 17.01.2009; -€ 5.628,10, em 18.01.2009; - € ... €: 2.870,36; Outubro - 2.207,38 euros; Novembro - 1.492,48 euros; Ano de 2009: Janeiro - 5.000,00 ... CC, em 11.02.2008 emitiu o recibo n.º …488 – no valor de €: 100,00 (Cem euros), relativo ...
  • Acórdão nº 103/07.0PALSB.L1 -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – Apesar de ao arguido ter sido aplicada pena de prisão suspensa na sua execução, o termo de identidade e residência (TIR) extinguiu-se em 7 de abril de 2010, data em que transitou em julgado a sentença condenatória, e não com a extinção da pena, porquanto a redação da alínea e), do n.º 1, do artigo 214.º do Código de Processo Penal (CPP), então vigente, apenas preceituava que “As...

    ...do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respetivamente, nos BMJ 451° - 279 e 453° - ...fls. 487, 488, 489 a 491, 498 a 504, 517 a 523, 553 a 559, 568. ... 17. Que melhor colaboração poderia dar o arguido ....” (in sumário do Acórdão de 13 de novembro de 2007 do Pleno da 1ª Secção do Supremo ...
  • Acórdão nº 2367/12.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O princípio da livre apreciação da prova, plasmado no n.º 5 do art.º 607.º do CPC, vigora para a 1.ª instância e, de igual modo, para a Relação quando é chamada a reapreciar a matéria de facto. II - Compete ao Tribunal da Relação reapreciar todos os elementos probatórios que tenham sido produzidos nos autos e, de acordo com a convicção própria que com base neles forme, consignar os factos...

    ...…”, assim como o afirmaram GG, HH e II; 17) Do testemunho do Depoimento de Parte do ... de 2012 de que na reunião do dia 25 de novembro" de 2011, o Autor se referiu a ele como “cabrão\xE2"... a força probatória que de facto não tem; 99) Apesar de o Supremo Tribunal de Justiça estar ...487-488. Ora, tais esclarecimentos, não podendo ...
  • Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... de 2008, entregue no dia 21 seguinte após as 17 horas e depositada no dia 22, foi decidido: Na ... 99) Manteve durante o internamento no Hospital de ..., in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Novembro 2000 - Ano IX - n.º 10, págs. 83 a 91, em ...167; de 08-06-1999, BMJ n.º 488", pág. 323; de 06-07-2000, revista n.º 1861/00-2\xC2"...
  • Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação

    ... termos do disposto no art.º 15º-A da Lei nº 17/2009 de 14 de Setembro e art.º 186º-K do ... 99. Com fundamento nos depoimentos e passagens acima ... que, por decisão singular de 22 de Novembro de 2016, considerou prejudicado o recurso que ..., Fernandes da Silva; de 14/01/2015, Proc.º 488/11.4TTVFR.P1.S1, Fernandes da Silva; 14/01/2015, ...
  • Acórdão nº 00985/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I – De acordo com o disposto no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT e artigo 615.º do CPC apenas a total ausência de fundamentação de facto e de direito determina a nulidade da sentença com este motivo. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição por parte do Tribunal, o que sucederá quando o juiz não haja resolvido todas as...

    ... 17) Pelo que, deveria ter sido dada como matéria ... Norte, proferido em Porto, 7 de Novembro de 2019, no Recurso interposto no Processo de ...99"° da Lei Geral Tributária, 13°, 45°, nº 1, 98\xC2"...481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ... gravado em CD no dia 03-04-2018, desde 15:31:17 h às 15:47:17 h, passagens gravadas de 02:26 ... do Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro. 21) Resultou provado que tais informações ...340; - Documentos de fls. 488 a 514; - Registo de atividade de fls. 536 a 549, ...99 e 100), em asserção perfeitamente consonante ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, de 18 de Abril de 2012
    ...17 de Junho de 2009, foram condenados, para além ...órdão deste Supremo Tribunal, de 22 de Novembro de 2007, pro- ferido no Processo n.º 9 2706/07 ...99, de 10 de Março de 1999, profe- rido no processo ... c), e n.º 4, do CPP). Acórdão n.º 488/2004, de 7 de Julho de 2004, profe- rido no ...
  • Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art. 131.º do CPPT para viabilizar o acesso à via contenciosa de impugnação do acto de autoliquidação – e que são os casos em que esta foi efectuada em conformidade com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e a impugnação se restringe a matéria de direito – o...

    ..., uma vez que a introdução do DL n.º 401/99 e do art. 42.º do EBF impede a reposição da ....616.257,05 (correspondentes a TND 15.818.318,17), distribuídos da seguinte forma: - € ...fls. 488 e 808 vº); 24) Em 28/05/2008 a impugnante ... de estabelecimento (acórdão de 13 de novembro de 2012, Test Claimants in the FII Group ...
  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... da indemnização de antiguidade (8 x 1.775,17), já que a lei considera o direito à ...ao art.130º do AM. 99. O A. é e era conhecedor desta prática e dos ...488; Jorge Leite e Coutinho de Almeida, em ...
  • Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do

    ... 6) Na ata do condomínio autor datada de 17.11.2011, cuja cópia consta a fls. 178/182 dos ... 99) No piso técnico – piso 1 – Edifícios 1 a ... 488) No Parque de estacionamento Piso –1 – ... 828) Em novembro de 2012, o autor constata que no Edifício 5, no ...
  • Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...

    ..., finalmente, por sentença de 16 de Novembro de 2010, nos seguintes termos: «Em face de tudo ...E isto porque, 17.°- Exm.ºs Conselheiros, o que aquele preceito ...- 31.602,40 EUR (6.335.712$00); 11- KK- 6.443,99 EUR (1.291.904$00); 12- LL- 21.851,18 EUR ...486 a 487 e 488 (Artigo 159.º). 134) - Consta do documento ...
  • Acórdão nº 02348/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    1 . Uma vez que a punição disciplinar não teve por base a injustificação de duas faltas, mas antes e como se evidencia da acusação, relatório final e decisão disciplinar propriamente dita, que as faltas disciplinares que lhe são imputadas derivam do facto de ter justificado a sua ausência ao serviço, com base em alegado serviço externo, quando, pelo menos em parte dele, esteve presente no...

    ... a recorrente para os efeitos do DL 100/99, não sendo menos certo que ficou provado no ... Por fim, 17 . A sentença anulatória de um acto ... 27/Outubro/2003 e às 14h30, do dia 20/Novembro do mesmo ano, na qualidade de perita nomeada pelo ...nº s 3 488/08, de 17/Maio e 3 473, de 8/Novembro, também ...
  • Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
    ...4880-(16) XII - Segurança social .. 4880-(17) F - Gestão financeira .. 4880-(17) G - Controlo ... de tesouraria - Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro .. 4880-(56) Capítulo V - Investimentos do Plano ...4880-(98) 2.2 - Receita de capital .. 4880-(99) 3 - Despesa .. 4880-(99) 3.1 - Despesa corrente ... 891 requerimentos no total de 1 253 488...
  • Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
    ...15 296-(99) 2.4.5 - Avaliação do controlo interno sobre a ...15 296-(158) Quadro V.17 - Despesa fiscal (total) .. 15 296-(158) Quadro ... no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. Atendendo a que os serviços e fundos autónomos ... para ser registado; 3) Desvio de 61 488$, pela imputação de 22 160$ e 3168$ a taxas ...
  • Acórdão nº 01478/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I – Foi com invocação do disposto na alínea n) do nº 1 do artigo 23º da Portaria n.º 799-B/2000 – nos termos do qual constituem fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento as “declarações inexatas, incompletas e desconformes sobre o processo formativo que afetem de modo substantivo a justificação do subsídio recebido e a receber” –

    ...(Cfr. fls. 488 da pasta ¾ do PA) 5. Foi proposto um ... projeto, a sobreposição de 5 formandos em 17 dias, 1 formadora em três cursos, em 17 dias, ... dias 06, 08, 13, 15, 20, 22, 27 e 29 de Novembro de 2006 e nos dias 04 e 06 de Dezembro de 2007 a ..., nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho. No qual foi ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do...

    ...és de resposta a posição assumida nos autos (17/08/2012, fls. 5434 segs. Ref.ª: 3267947 e ...488.º do CSC e a existência de justificado ... venda junto aos autos, com data de 29 de Novembro de 2010, simulado e nulo. Respondeu a reclamante ...*15 -O bem imóvel descrito sob a verba nº 99. 1. Créditos privilegiados da Fazenda – IMI. ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023

    I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

    ... 17. Falta-lhe o pressuposto da sua licitude, nos ...470, e o perfil da vítima a fls. 485 a fls. 488, apenas visível consultando o registo ... 99. A matéria de facto dada como provada no Ponto 3 ...Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária). Entre ...
  • Acórdão nº 1371/15.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao...

    ... a Contestação, ibidem); D) Por despacho de 17.09.2009 o Ministério Público determinou a ...: o Decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e o Artigo 22º da Constituição”. ...Itália ou 50262/99, de 22-06-2004, C. Bartl c. República Checa). ...neste sentido os Ac. do STA n.º 488/16, de 30-03-2017 e Ac. do STA n.º 01004/16, de ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

    ...488/16, está controvertida a conjugação a fazer ... distribuída ao 3.º juízo sob o número 562/99, tendo sido pago o preparo inicial de 19.000$00 ... fase dos articulados, ocorrida no fim de novembro de 2007 [cfr. fls. 02 a 50], a fase de saneamento ...

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