dl 38523 23 11 1951

Em caso de acidente de viação que cause ferimentos a funcionário público que o impeça, temporariamente, de trabalhar, o Estado continua a pagar ao servidor o respectivo vencimento a este título, com fundamento no vínculo da função pública, e não como terceiro ou devedor garante. Por consequência, o Estado não tem o direito de haver as quantias que assim pagou do autor da lesão (ou da respectiva...

I - A culpa implica, por natureza, um juízo normativo sobre a imputação do facto ao agente, mas pressupõe necessariamente, um substracto de facto, maior ou menor conforme as circunstâncias. II - A indemnização, ou compensação, não pode ser meramente simbólica ou miserabilista. III - O seguro estradal não tem objectivos caritativos, mas tem, sem dúvida, uma função social que constitui a causa...

I - A culpa implica, por natureza, um juízo normativo sobre a imputação do facto ao agente, mas pressupõe necessariamente, um substracto de facto, maior ou menor conforme as circunstâncias. II - A indemnização, ou compensação, não pode ser meramente simbólica ou miserabilista. III - O seguro estradal não tem objectivos caritativos, mas tem, sem dúvida, uma função social que constitui a causa...

Em caso de acidente de viação que cause ferimentos a funcionário público que o impeça, temporariamente, de trabalhar, o Estado continua a pagar ao servidor o respectivo vencimento a este título, com fundamento no vínculo da função pública, e não como terceiro ou devedor garante. Por consequência, o Estado não tem o direito de haver as quantias que assim pagou do autor da lesão (ou da respectiva...

I - Na Base XXXVII da Lei nº 2127, de 03/08/1965, a expressão direito de regresso está aplicada de modo impróprio, estando-se antes em face dum verdadeiro direito da sub-rogação. II - Visto que não se verificam os pressupostos da sub-rogação, o Estado não tem direito ao ressarcimento das remunerações e abonos pagos sem contraprestação de trabalho a soldado vítima de acidente de viação. III - Uma...

É princípio geral do nosso direito de que, quando existam duas responsabilidades derivadas do mesmo facto, uma, a do autor da conduta lesiva, a outra a do dador do trabalho, assente em motivos sociais de previdência, esta última tem natureza subsidiária e, por isso, satisfeita a indemnização por acidente de trabalho ou em serviço, a entidade empregadora fica sub-rogada, na medida em que pagou,...

I - O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma Câmara Municipal, subscritor da Caixa Geral de Aposentações, vítima de um acidente de trabalho, contra a seguradora para a qual a entidade patronal havia transferido a sua responsabilidade.

I – Reconhecida uma recidiva em 19-01-2010, com a atribuição de uma desvalorização de 15%, relativamente a um acidente em serviço ocorrido em 14-03-1988, o regime a aplicar é o do Decreto-Lei n.º 38523, de 23-11-1951, porque tal situação fica abrangida pela ressalva da parte final da al. c) do art.º 56.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, quando remete para os art.ºs 34.º a 37.º,...

I - Um acidente, simultaneamente de serviço e de transito, não perde esta caracteristica pelo facto de o veiculo causador do evento pertencer a entidade patronal. II - As indemnizações laboral e estradal não se somam e apenas se completam ate ao resarcimento integral do prejuizo sofrido. III - O ressarcimento integral do prejuizo, no caso de acidente simultaneo de serviço e de transito,...

I - Um acidente, simultaneamente de serviço e de transito, não perde esta caracteristica pelo facto de o veiculo causador do evento pertencer a entidade patronal. II - As indemnizações laboral e estradal não se somam e apenas se completam ate ao resarcimento integral do prejuizo sofrido. III - O ressarcimento integral do prejuizo, no caso de acidente simultaneo de serviço e de transito,...

1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

I - A “indemnização” por incapacidade parcial permanente prevista no regime jurídico prévio à aprovação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, assente no denominado regime de atribuição de uma pensão extraordinária (Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951), e que foi por ele “salvaguardado” a respeito dos direitos previamente constituídos ou adquiridos,...

São competentes os tribunais judiciais para a tramitação processual relativa à reparação dos danos emergentes de um acidente sofrido por um trabalhador dos B........, SA, numa ocasião em que já estava em vigor o Dec. Lei 503/99, de 20/11, com a redacção introduzida pela Lei 59/2008, de 11/9, uma vez que o sinistrado, não se incluía no universo dos trabalhadores por ela abrangidos pois (i) não...

Não há lugar a admitir revista para discutir o termo inicial do prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, por ser problema com resposta já consolidada na jurisprudência e foi de acordo com ela que o acórdão recorrido julgou.

1 - Nos termos dos artigos 88.º, n.º 1, alínea b), e 90.º, n.ºs 1 e 3, ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador, e nesse sentido se é desnecessária a produção da prova adicional [testemunhal/por declarações de parte] requerida pelo Autor. 2 - Tendo o Tribunal a quo...

A revogação anulatória dos actos inválidos constitutivos de direitos é permitida, condicionada à observância dos parâmetros de tempo (um ano) estabelecidos no artº 141º nº 1 CPA.

Impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que se proceda à produção de prova relativamente a factos alegados pelos AA/recorrentes e, que foram no seu todo impugnados pela parte contrária, sempre que os mesmos se revelem necessários para a boa decisão da causa, designadamente, para permitir aos AA provarem que o acidente de helicóptero se deveu à conduta ilícita e culposa que imputam ao...

É de confirmar a sentença do TAF segundo a qual nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente [parcial ou absoluta], como é o caso do Autor, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos no DL n.º 503/99, de 20 de novembro [artigo 5.º, n.º 3, do DL n.º 503/99, direito este que inclui não apenas a atribuição da eventual pensão anual vitalícia,...

I- Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer os acidentes em serviço, mesmo que tenha havido transferência da responsabilidade infortunística para uma seguradora, relativamente a funcionários públicos, subscritores da Caixa Geral de Aposentações. II- Manter-se-á todavia tal competência, no caso de acidente de trabalho ocorrido relativamente a "funcionários"...

I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é, o processo executivo destina-se a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões...