Acórdão nº 086580 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART483 ART486 ART503 ART562 ART592. L 1942 DE 1935/07/27 BLI N2. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII. L 21/85 DE 1985/07/30 ART32. D 19478 DE 1931/03/18. DL 38523 DE 1951/11/23 ART10. DL 49031 DE 1969/05/27. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18 ART49 ART108. DL 497/88 DE 1988/12/30. DL 18/93 DE 1993/01/23. CE54 ART57. CE94 ART133. PORT 447/80 DE 1980/07/31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/31 IN BMJ N413 PAG525. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANOI T3 PAG40. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJ ANOII T1 PAG56.

Sumário : I - A culpa implica, por natureza, um juízo normativo sobre a imputação do facto ao agente, mas pressupõe necessariamente, um substracto de facto, maior ou menor conforme as circunstâncias. II - A indemnização, ou compensação, não pode ser meramente...

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