Acórdão nº 9440836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 38523/51 DE 1951/11/23 ART30. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/30 IN CJ ANOII PAG526. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ ANOII PAG103. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ ANOV PAG182.

Sumário: I - O Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido formulado por um trabalhador de uma...

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