Acórdão nº 0076781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução14 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN OBRIGAÇÕES VOL2 ANO1986 PAG344. S MONTEIRO IN RESPONSABILIDADE POR CONSELHOS PAG181 PAG187.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART524 ART952. L 1942 DE 1936/07/27 ART7. DL 38523 DE 1951/11/23 ART8 ART10. L 2045 DE 1950/12/23 ART16. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART49 ART108. DL 151/85 DE 1985/05/19 ART98. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART21. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART18.

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