divorcio sociedade quotas

– Os episódios e actos, praticados dolosamente pelo arguido contra a sua ex-mulher (que consistiram em lhe infligir maus-tratos psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, idóneas a afectar o seu bem estar psicológico), eram humilhantes e rebaixavam quem fosse vítima deles, ofendendo a dignidade de qualquer pessoa, integrando o crime de violência...

• Diário da República

• Diário da República

I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...

I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...

• Diário da República

1. Embora qualquer dos cônjuges tenha legitimidade para contrair dívidas (art. 1690º do CC), a comunicabilidade ao outro cônjuge depende da verificação de alguma das situações previstas no art. 1691º do CC. 2. A não ser nos casos que a lei prevê, o proveito comum do casal não se presume, cabendo ao credor o ónus da prova dos factos de que possa resultar essa qualificação (art. 1691º, nº 3, do...

• Diário da República

I.–Os prazos para a prática de actos pelos magistrados, designadamente a prolação de sentença, são meramente ordenadores, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do acto. II.–A arguição de nulidade da sentença pelo facto de ela ter sido proferida depois de decorrido o prazo processual para o efeito justifica a aplicação de taxa sancionatória excepcional. (

I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição

I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os...

1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do...

1. - Julgada procedente ação de impugnação pauliana quanto a uma venda de um imóvel de pais a filha, com a decorrente ineficácia da transmissão em relação ao credor impugnante, pode este executar, com inerente penhora, o imóvel vendido, apesar de já ter ingressado no património da adquirente. 2. - Sendo os transmitentes e a adquirente necessários sujeitos processuais na ação pauliana (parte...

• Diário da República

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

• Diário da República

• Diário da República

I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC, os direitos societários correspondentes a participação social inserida em património comum do casal apenas possam ser exercidos por um dos cônjuges – aquele que tem a posição de sócio em face do disposto no citado artigo 8º –, o exercício desses direitos depende do consentimento do outro cônjuge sempre que tal...

• Diário da República

I - O direito de impugnar a resolução do negócio em benefício da massa insolvente nasce para o impugnante com o recebimento da missiva resolutiva, pois é nesse momento que se constitui, na sua esfera jurídica, tal direito. II - A norma constante do art.º 224º, n.º 2 do C. Civil que visa obviar a situações em que o destinatário pretende fugir ou evitar a recepção das comunicações que lhe são...

1. Sendo os documentos meio de prova destinados a comprovar a respectiva matéria substantiva alegada, a parte contrária com a impugnação dessa matéria acaba por efectivar uma impugnação dos mesmos documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem assinados por...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República