Acórdão nº 076860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 ART55 ART1781.

Sum·rio : Sendo marido e mulher, ele de nacionalidade portuguesa e ela de nacionalidade canadiana, vivendo ambos no Canad· e tendo sido proferida sentenÁa de divÛrcio contra ela, em tribunal canadiano, com fundamento em separaÁ„o de facto por tempo inferior a seis...

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