Acórdão nº 0052406 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1781 A ART1782.

Sum·rio: No caso de mera separaÁ„o de facto a ruptura do casamento sÛ se concretizar· em divÛrcio se a par de falta de comunh„o de vida por 6 anos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT