Acórdão nº 0052406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data04 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1672 ART1674 ART1781 A ART1782.

Sum·rio: No caso de mera separaÁ„o de facto a ruptura do casamento sÛ se concretizar· em divÛrcio se a par de falta de comunh„o de vida por 6 anos...

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