Acórdão nº 076860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 ART55 ART1781.

Sumário : Sendo marido e mulher, ele de nacionalidade portuguesa e ela de nacionalidade canadiana, vivendo ambos no Canadá e tendo sido proferida sentença de divórcio contra ela, em tribunal canadiano, com fundamento em separação de facto por tempo inferior a seis...

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