Acórdão nº 077847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução02 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DIR DE FAM PAG412.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1. CCIV66 ART1782 N2 ART1787.

Sumário : I - Factos supervenientes ao encerramento da discussão da causa em 1. Instância e quando a acção já se encontra em fase de recurso de apelação não podem ser considerados, designadamente o que se relaciona com a circunstância de, entretanto, a autora-mulher ter dado à luz um filho que não é do réu-marido. II - Estando em causa, no recurso de revista, apenas a questão de declaração de cônjuge principal culpado atribuida ao cônjuge marido em acção de divórcio intentada pela mulher com fundamento em...

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