Acórdão nº 084798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1994 (caso None)

Data01 Junho 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E G ART1101. CCIV66 ART25 ART31 ART1787 N1 ART1790 ART2016 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PÁG598. AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N395 PÁG500.

Sumário : I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta de tal discriminação na sentença revidenda não...

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