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Acórdão nº 076292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução24 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN REFORMA DO CODIGO CIVIL 1981 PAG30.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1672 ART1778 ART1779 ART1781. CPC67 ART1096 A B C D E F G. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG362. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG354.

Sumário : I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de "anuencia", mas de mera "conformação", a circunstancia de uma parte vencida não interpor recurso da decisão que lhe haja sido desfavoravel. II - Não e exigivel a...

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