Acórdão nº 074638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987 (caso NULL)

Data07 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR INT PRIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1096 A B C D E F G. CCIV66 ART22 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437. AC STJ PROC73478 DE 1986/07/01. AC STJ PROC73839 DE 1986/07/08. AC STJ PROC77760 DE 1986/10/28. AC STJ PROC74724 DE 1987/03/31. AC STJ PROC75097 DE 1987/06/03. AC STJ DE 1989/12/07 IN BMJ N332 PAG429. AC STJ DE 1985/02/04 IN BMJ N344 PAG392.

Sum·rio : I - Verificado o demais condicionalismo, a alinea d) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil concede o direito de revis„o de merito ao portugues contra quem fora...

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