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Acórdão nº 074748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução05 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG188.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1 ART1774 N2 ART1775 N1 N2.

Sumário : I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra cidadão portugues, não ofenda o direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras do direito portugues. II - Tendo a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro com fundamento em quebra irreparavel das relações matrimoniais por ter cessado a vida em comum, a que a re mulher, citada, não deduziu oposição e as...

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