Acórdão nº 9311169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1995

Data18 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: NÃO AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584. AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG420. AC STJ DE 1990/03/01 IN AJ6 N90 PAG13.

Sumário: I - Pedida a revisão de sentença estrangeira proferida contra português, esta é de mérito e não poderá proceder se não se demonstrar que a acção procederia igualmente em tribunal português. II - Só a violação culposa dos deveres conjugais que pela...

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