Acórdão nº 076425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)

Data14 Dezembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: B MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE APLICAÇÃO DAS LEIS PAG180. FERRERC DO REC E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANG IN RLJ ANO109 PAG19.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART31 N2 ART52 ART53 ART55.

Sumário : Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez...

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