Acórdão nº 9240922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução12 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G ART1101. CCIV66 ART31 N2. CRC78 ART99 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG484.

Sumário: Uma vez aceite a competência do tribunal estrangeiro que decretou o divórcio em função da residência habitual dos cônjuges, nos termos do artigo 31, nº 2 do Código Civil, não há lugar à...

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