divorcio litigioso e regulação do poder paternal

151 resultados para divorcio litigioso e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ..., a ora recorrente propôs acção de divórcio litigioso contra o ora recorrido, vindo esse ...
  • Acórdão nº 0336035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    Para fixação de alimentos provisórios na pendência de acção de divórcio é competente o Juiz da Comarca e não o Juiz de Círculo.

    ...éis foram distribuídos uns autos de divórcio litigioso, com o nº ../., em que é autor ..., ainda não se encontrava esgotado o seu poder jurisdicional. Pelo exposto, reputamos o Juiz de ...ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ...
  • Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

    ...divórcio por mútuo consentimento, a atribuição, a ... de 2000, na acção de divórcio litigioso, intentada pela requerida contra o requerente, em ... ainda, no mesmo acto, que o exercício do poder paternal relativo aos filhos menores, nascidos ... de 1986, foi regulado na acção de regulação do exercício de poder paternal que correu termos ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    .... Existem dois tipos de divórcio: . * Litigioso - quando um dos membros do casal procura a ...ônjuge que deles careça; * O exercício do poder" paternal relativamente aos filhos menores (caso n\xC3"... e não tenha previamente havido regulação judicial (nesse caso, certidão da sentença ...
  • Acórdão nº 97B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997

    Os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.

    ... sido considerada cônjuge culpado e o divórcio ter sido declarado com o fundamento no artigo ...Que dizer? 2. A acção de divórcio litigioso visa obter a dissolução do casamento (artigo ... provisório quanto alimentos, à regulação do poder paternal dos filhos e à utilização da ...
  • Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004

    A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.

    ... sede de tentativa de conciliação de divórcio litigioso e que determinam a conversão deste em ..., tendo, além do mais, acordado na regulação do poder paternal dos menores C..... e D....., ...
  • Acórdão nº 0530467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Nacional de Pensões pensão de sobrevivência (art. 11º do Dec. Lei nº 322/90 de 18.10), o divorciado que à data da morte do ex-cônjuge tinha o direito a receber alimentos dele (isto é, o divorciado que estava em condições de exigir civil - art. 2016º do CC - e judicialmente o cumprimento da obrigação de alimentos), ainda que tal direito (a pensã

    ... conclusões: - da sentença de divórcio litigioso resulta que o ex-cônjuge violou os ... casamento nasceu uma filha, cuja regulação do poder paternal correu termos no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0536196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005

    A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

    ...intentou esta acção especial de divórcio litigioso contra C..... . Como fundamento, ... confiadas à mãe (autora), que exerce o poder paternal, nos autos de regulação do exercício ...
  • Causas do Divórcio

    Motivo de grandes e diversas convulsões tem sido a aceitação por parte da legislação do direito ao divórcio.

    ... causas legítimas do divórcio litigioso: . . a) Adultério da mulher; . b) ... . «Artigo 1878.º (Conteúdo do poder paternal) . . 1. Compete aos pais, no ... ou deve ser objecto de acção de regulação do poder paternal». . . E conclui a mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 . Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
    ...ção judicial de pessoas e bens em divórcio. Secção II Dos procedimentos da competência ...Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu titular, ... os casos de conversão de divórcio litigioso, abolindo-se. ainda a segunda conferência em ...poder paternal quando existam filhos menores e não ...
  • Acórdão nº 2837/11.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1. - A acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação de litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao...

    ... exercício no quadro de uma acção de divórcio litigioso ou de separação judicial de pessoas e ...ância de ter ou não outros filhos, de poder ou não trabalhar, aos rendimentos directamente ... [8] “Regulação...[8] “Regulação do Exercício do Poder Paternal...
  • Acórdão nº 24/08.0TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    I - Não integra a competência do Ministério Público, nos termos dos artºs 3º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, al. c) do respectivo Estatuto, representar recém-maiores, ainda que para exercício de direitos entrados na sua titularidade durante a menoridade. II – Carece, portanto, o Ministério Público de legitimidade para, em representação de pessoa que já completou dezoito anos de idade, instaurar

    ...RELATÓRIO Por apenso aos autos de divórcio litigioso nº 24/08.0TBSRT, que correram termos ... incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais ...ção, pois nesse caso manter-se-á o poder paternal ou a tutela (formas de suprimento da ...
  • Acórdão nº 1443/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005

    Incidente de atribuição da casa de morada de família na pendência da acção de divórcio; Necessidade de alegação e prova de factos reveladores da necessidade da casa, sendo insuficiente a mera alegação de que se vive em condições precárias.

    ... Relatório (M), ré no processo de divórcio litigioso que lhe move o seu marido (J) e que ... são pacíficas no sentido de que existe um poder discricionário do juiz quanto à sua iniciativa ...ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ...
  • Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

    ... em completo acordo relativamente à regulação do exercício do poder paternal dos menores, ... divórcio (por mútuo consentimento ou litigioso) à semelhança do que acontece no caso de ...
  • Acórdão nº 8767/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2008

    1. A atribuição a um dos cônjuges da utilização da casa de morada de família, ainda que provisoriamente, nos termos do artigo 1407º, nº7, do Código de Processo Civil, significa, necessariamente, que o outro cônjuge fica excluído dessa utilização (ainda que, também, a título provisório). 2. Com uma tal decisão, resulta implícita a obrigação correspondente do outro cônjuge de entregar a casa de...

    ... no período da pendência da acção de divórcio, gozo esse que a mesma exequente já tinha e ...litigioso que, com o nº 5925/04.1TBCSC, corre termos no ... fixar um regime provisório quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos do ...
  • Acórdão nº 0422217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA) pelo pagamento das prestações alimentares é residual, cabendo aos pais tal encargo. II - Pressupõe a fixação prévia de prestações alimentares fixadas, a cargo dos pais e a inviabilidade da sua cobrança coerciva. III - FGA só é responsável pelo pagamento das pensões que se vencerem no mês seguinte ao da notificação da decisão do...

    ... o marido C..., por apenso à acção de divórcio litigioso que lhe foi movida por este, incidente ...é Junho de 2002, altura em que deixou de a poder continuar a pagar por ter ficado sem trabalho. ... o seguinte quanto ao exercício do poder paternal dos dois filhos menores: "I - Os filhos ficam à ... acção de divórcio ou em acção de regulação do poder paternal, tenham sido fixados, ainda que ...
  • Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro de 2001
    ...Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu titular, ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ... os casos de conversão de divórcio litigioso, abolindo-se ainda a segunda conferência em ...é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não ...

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