divorcio litigioso e regulação do poder paternal

151 resultados para divorcio litigioso e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 0530459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2006

    Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

    ...suscitou, por apenso à acção de divórcio que lhe moveu C…., o incidente de atribuição ...ída a casa de morada de família, para poder, desta maneira, providenciar uma habitação para ....2002 nos autos principais de divórcio litigioso e há muito transitada em julgado, foi dissolvido ... dos filhos menores, no processo de regulação do poder paternal, e se é do interesse dos ...
  • Acórdão nº 5452/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2004
    ...os presentes autos de acção de regulação do exercício do poder paternal, que foram ... e depois, como apenso da acção de divórcio litigioso n.º ../2002, sob o n.º ..-A/2002, e ...
  • Acórdão nº 12987/07.8TBVNG.1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I - O M°P° tem competência para requerer a declaração de incumprimento do regime de exercício de responsabilidades parentais, nos termos do art. 181° da OTM, ainda que o outro progenitor o pudesse fazer e ainda que o menor não esteja em qualquer situação de risco. II - Num processo de jurisdição voluntária como o correspondente ao de declaração de incumprimento do regime de exercício de...

    ... RELATÓRIO Em processo iniciado como de divórcio litigioso, onde foi autora B… e réu C…, no ... acordo em relação ao exercício do poder paternal relativo à filha de ambos D…, veio o ... unicamente na falta de alteração da regulação. O apelado juntou contra-alegações, onde ...
  • Acórdão nº 0751375 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

    ... julgado da sentença homologatória do divórcio por mútuo consentimento entre requerente e ... outro, nem por isso deixa o Tribunal de poder resolver o mesmo, alteradas as circunstâncias e ...º do CPC) e sobre o exercício do poder paternal (arts. 1920º do CC e 182º da O. T. M.); 6ª - A ... fora convertido o originário divórcio litigioso), requerente e requerida acordaram (entre o mais) ... de alimentos a um dos cônjuges e à regulação do exercício do poder paternal relativamente aos ...
  • Destino dos Filhos

    Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

    ... temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. . Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, ... outras, é o acordo sobre o exercício do poder" paternal relativamente aos filhos menores. . . A\xC3"... o divórcio se processa em âmbito litigioso. Aqui, o problema é mais complicado, por vezes, ... divórcio, na subsequente acção de regulação do exercício do poder paternal, instaurada quer ...
  • Acórdão nº 10408/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I. O regime provisório previsto no art.º 1407.º, n.º 7, do CPC produz os mesmos efeitos jurídicos de uma providência cautelar, sendo específico da acção de divórcio e separação litigiosos. II. Constitui um incidente da instância, cujo julgamento está submetido a critérios de conveniência. III. Os poderes instrutórios atribuídos, no caso, ao juiz destinam-se a possibilitar uma decisão mais...

    ...ÓRIO No âmbito da acção especial de divórcio litigioso, que, sob o n.º 938/05, está pendente ...ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ...
  • Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

    ... tendo sido acordado, no âmbito desse divórcio  que correu termos na Conservatória do Registo ... separação judicial de pessoas e bens litigioso, a título provisório, nos termos do artigo ... de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de ...
  • Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007

    Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a

    ..., entre outras, as acções de divórcio da ora Recorrida e do seu cônjuge C.[…] e de gulação de Poder Paternal, as quais correram os seus trâmites ... Março seguinte, foi estabelecida a regulação de poder paternal, tendo sido decidido que o ... a patrocinar no processo de divórcio litigioso contra si intentado por seu marido, C.[…], que ...
  • Do Divórcio e Separação Litigiosos

    Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

    ... . Acção de Divórcio Litigioso. contra seu marido,. . - Amadeu Sousa Coelho, ... quanto aos alimentos e quanto à regulação do exercício do poder paternal da filha menor, ...
  • Acórdão nº 03B664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003
    ... Judicial de Matosinhos, acção de divórcio litigioso contra sua mulher B, pedindo que seja ...88 a 93 (certidão de uma acção de regulação do poder paternal da filha E que a ré intentou, ...
  • Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

    1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.

    .... Existem dois tipos de divórcio: . * Litigioso - quando um dos membros do casal procura a ...ônjuge que deles careça; * O exercício do poder" paternal relativamente aos filhos menores (caso n\xC3"... e não tenha previamente havido regulação judicial (nesse caso, certidão da sentença ...
  • Acórdão nº 4130/09.5TACSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1 - Face a um articulado processual, subscrito por advogado, alegadamente contendo factos difamatórios, no seguimento de informações que lhe terão sido transmitidas pelo arguido, estaremos perante um caso de acção conjunta na realização de um tipo legal de crime, já que nada é alegado no sentido de excluir a responsabilidade do mandatário 2.- Sendo a queixa e a acusação particular totalmente...

    ... decidisse alterar o exercício de regulação das responsabilidades parentais, fixando a ... de 2009, data em que foi decretado o divórcio entre ambos, por sentença decretada resultante o processo de divórcio litigioso em que a Denunciante foi requerente. Do ..., foi homologado o Acordo de Regulação do Poder Paternal (actualmente designado de Regulação ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... uso, que cerceavam em medida apreciável o poder de apreciação do julgador. O valor dos ... o tribunal comum, quando decretasse o divórcio ou a separação de bens e houvesse filhos ... os elementos necessários para a regulação do exercício do poder paternal, sempre que as ... acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para ...
  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...

    ...ório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e ... Pateira no decorrer do processo de divórcio litigioso que intentou contra o marido Casimiro ...
  • Acórdão nº 0422369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2004

    I - A pensão alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores não se destina a substituir o crédito de pensões anteriores não pagas pelo progenitor condenado. II - Só a partir da verificação da impossibilidade de o progenitor devedor satisfazer a obrigação de alimentos a que se encontra vinculado, nascerá a pensão social a pagar pelo dito Fundo.

    ........., deduziu, por apenso aos autos de divórcio n.º ..../99, nos termos do art. 181º da OTM, o ...ça proferida nos autos de divórcio litigioso apensos, já transitada em julgado, foi o o exercício do poder paternal quanto aos menores B....... e ... do anteriormente fixado no âmbito da regulação do poder paternal ou da acção de alimentos - v. ...
  • Acórdão nº 00A327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000

    I - Para haver identidade de pedidos, como pressuposto de litispendência, tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede, independentemente da sua expressão quantitativa. II - A razão de ser da litispendência, permite que ela se verifique mesmo que as acções tenham processo diferente ou ainda que uma seja declarativa e outra seja executiva. III - Para...

    ... vigoram apenas na pendência do divórcio, seja a pretensão suscitada pela parte ou pelo ...8. No âmbito da acção de regulação do poder paternal, foi fixado um regime ...ão, com processo especial, de divórcio litigioso contra B, a qual pende no 1º Juízo de Família ...
  • Acórdão nº 07B3799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    1. Quando a decisão proferida sobre a relação litigada entre as partes tenha reflexos jurídicos sobre terceiros, afectando qualquer seu direito, a eficácia dessa decisão não se lhes pode opor. Porque titulares de uma relação dependente daquela que apreciada e decidida foi entre as partes processuais, esses terceiros são juridicamente interessados na definição dessa relação. A decisão que se...

    ..., entre outras, as acções de divórcio da recorrida e do seu cônjuge .. e de o do Poder Paternal, as quais correram os seus trâmites ... a patrocinar no processo de divórcio litigioso contra si intentado por seu marido, CF, que ... requerida, em 14 de Julho de 1993, a regulação do poder paternal, referente aos dois filhos ...
  • Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008

    I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...

    ... e conexão dos factos com o exercício do poder paternal pelo arguido, a pena de inibição do ..., juntamente com um processo de divórcio, regulação do poder paternal, acção de ...[8] num contexto de divórcio litigioso", num contexto de guerra feroz entre pais, a crian\xC3"...
  • Acórdão nº 07P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - No caso dos autos, não...

    ... de sensível, nunca tendo aceitado o divórcio, a separação da filha e a saída do lar ... o arrolamento de bens comuns e a regulação do poder paternal da filha menor de ambos. 2.54 ... de posse e tinha a acção de divórcio litigioso, a qual terminou com decisão transitada em ...
  • Acórdão nº 03B3893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    1. A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico - sociológico. 2. Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de...

    ....10, que foi apresentada nos autos de divórcio litigioso nº1038/91, em que foi autor C, ... origem ao processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal respeitante à ...
  • Acórdão nº 7938/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006

    I- Para efeito de ponderação de insuficiência económica, justificando a atribuição da casa de morada de família (artigos 1793.º do Código Civil e 1413.º do Código de Processo Civil), não é atendível que o salário líquido auferido pela parte enquanto sócio-gerente da sociedade seja a sua única fonte de rendimento, provando-se despesas que excedem tal montante, provando-se também que a sociedade...

    ... I.RELATÓRIO Por apenso à acção de divórcio litigioso que se encontrava a correr termos entre ... da sentença proferida nos autos de regulação do poder paternal, e a habitação na qual ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

    ... Justiça: 1 - Por apenso à acção de divórcio litigioso entre A e B, que correu termos pelo 3. ... atribuído à recorrida o exercício de poder paternal, sobre a filha do casal. b) A situação ... dos processos de divórcio e de regulação do poder paternal. e) A confirmar-se tal ...
  • Acórdão nº 086831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - Embora os cônjuges tenham vivido em união de facto, com uma filha já nascida, durante mais de dois anos, na casa arrendada, situação posteriormente legalizada, resulta do n. 4 do artigo 36 da Constituição que o filho nascido ou concebido fora do casamento não pode sofrer, indirecta ou reflexamente, qualquer discriminação jurídica, desde que o "interesse do filho" seja item a que o tribunal...

    ... Justiça: 1 - Por apenso à acção de divórcio litigioso entre A e B, que correu termos pelo 3. ... atribuído à recorrida o exercício de poder paternal, sobre a filha do casal. b) A situação ... dos processos de divórcio e de regulação do poder paternal. e) A confirmar-se tal ...
  • Acórdão nº 02P3134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002
    ... por uma discussão relativa ao divórcio e destino dos filhos, num quadro em que ambos já ... culpa, tal como o tribunal considerou não poder valorar (vd. fls. 17 do acórdão), não pode ... que originaram um processo de divórcio litigioso, depois convolado em mútuo consentimento e ...ão, uma vez que a conferência para regulação do exercício do poder paternal se realizava daí ...
  • Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007

    Basta que a reapreciação da decisão sobre matéria de facto seja suscitada nas alegações com fundamento em prova gravada para se verificar o alargamento do prazo das alegações, independentemente, quer do mérito da impugnação deduzida, quer mesmo da rigorosa observância dos seus requisitos de forma. Desde que, obviamente, não seja ostensivo que a impugnação da matéria de facto não tem a menor...

    ... o arrolamento dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor 16-9-2002, acção de divórcio litigioso contra o seu co-réu. Com a ...

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