divorcio litigioso e regulação do poder paternal

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  • Acórdão nº 1107/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004

    A ilicitude na obtenção de determinados meios de prova não conduz necessariamente à sua inadmissibilidade, mas também não implica a garantia do seu aproveitamento. Numa acção em que se pretende a indemnização decorrente de ofensas ao bom nome imputadas ao ex-cônjuge é pertinente a junção de uma gravação audio referente a uma conversa mantida entre a R. e outra pessoa mediante a qual o autor...

    ...éssemos no âmbito de uma acção de divórcio litigioso (e talvez justificasse a junção deste ...regulação do exercício do poder paternal. De onde se ...

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