divorcio litigioso e regulação do poder paternal

151 resultados para divorcio litigioso e regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 259/14.6TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    .Se numa acção por divórcio sem consentimento do outro cônjuge, os cônjuges acordarem em divorciarem-se por mútuo consentimento, seguir-se-ão os termos do processo por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores

    ... I - Relatório B… instaurou acção divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra C…. ..., mas não chegaram a acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais referentes à sua ... do processamento por apenso O divórcio litigioso com base na violação culposa dos deveres ... relativas à regulação do exercício do poder paternal correm por apenso àquela acção, tem ...
  • Acórdão nº 0123194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1990

    I - Na acção de revisão de sentença estrangeira não cumpre ao tribunal verificar oficiosamente o trânsito em julgado dessa decisão e, na falta da respectiva prova documental, tal trânsito tem de presumir-se. II - Sendo aplicável ao divórcio a lei portuguesa segundo a norma de conflitos desta, igualmente e em primeira via, seria aplicável a lei portuguesa à regulação do poder paternal do filho do...

    ...II - Sendo aplicável ao divórcio a lei portuguesa segundo a norma de conflitos ..., seria aplicável a lei portuguesa à regulação do poder paternal do filho do casal. Mas se os ... não revelaria para fundar o divórcio litigioso segundo a lei portuguesa, que assim é ofendida ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... do outro cônjuge em divórcio litigioso. Afigura-se-nos, no entanto, que não lhe ... quanto aos alimentos, quanto à regulação as responsabilidades parentais dos filhos menores ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores e o ...
  • Acórdão nº 074748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra cidadão portugues, não ofenda o direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras do direito portugues. II - Tendo a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro com fundamento em quebra irreparavel das relações

    ... a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro ... tribunal, ali celebraram um acordo de regulação do poder paternal relativos a uma filha, ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ...ça proferida na acção de divórcio litigioso que declarou um dos cônjuges único ou principal ... No que diz respeito à regulação do exercício das responsabilidades parentais, ...” (v.g., regulação do exercício do poder paternal, incumprimento de responsabilidades ...
  • Acórdão nº 204/16.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I – Com a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 1347/2000 do Conselho, de 29-05-2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, deixou de ser necessário proceder à revisão e confirmação em Portugal e nos outros Estados membros das decisões em matéria matrimonial e de...

    ..., que, em 2 de Abril de 2003 decretou o divórcio entre a Rte. e o Rdº. e condenou este a pagar a ...ões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do ... admitidas três espécies no divórcio litigioso: o divórcio sanção, o divórcio remédio e o ...
  • Acórdão nº 074748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987

    I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra cidadão portugues, não ofenda o direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras do direito portugues. II - Tendo a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro com fundamento em quebra irreparavel das relações

    ... a acção, a pedir o decretamento do divorcio litigioso, sido proposta em tribunal estrangeiro ... tribunal, ali celebraram um acordo de regulação do poder paternal relativos a uma filha, ...
  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ...ção das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o ... da sentença proferida nos autos de regulação do poder paternal do filho menor do cabeça de ... separação de facto só no divórcio litigioso pode ocorrer. 6. E depende de um conjunto de ...
  • Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

    ...ília deduzida por apenso à ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que lhe foi ... os casos de conversão de divórcio litigioso)[1]; e (ii) operar a transferência de ...Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu titular, ... filhos menores ou, tendo-os, o respetivo poder... menores ou, tendo-os, o respetivo poder paternal...
  • Acórdão nº 94/16.7T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    I – O processo de regulação do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária, o que significa que nele só há um interesse a regular, embora possa haver um conflito de opiniões ou representações acerca do mesmo interesse. II - A ação de regulação do poder paternal não é um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis (cfr. art.º 1249.º do...

    ...º .., residente na Rua .., acção de Regulação de Responsabilidades Parentais. 1.2. - A fls. 11 ...(es) dos progenitores separados, donde não poder falar-se, em nosso entender, em parte vencida e ... O acordo de regulação do poder paternal alcançado, e posteriormente homologado nos ...ício do poder Paternal nos Casos de Divórcio, pag. 25). Assim, e face ao exposto, temos para ...órcio, quer se trate de um divórcio litigioso quer de um divórcio por mútuo consentimento, ou ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ... à casa de morada de família e à regulação das responsabilidades parentais do filho ainda ... contende com a possibilidade de a mesma se poder “retractar da anuência prestada na tentativa ... que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o destino da ... dos filhos menores) e o divórcio litigioso (em que essas questões seriam objecto de ...
  • Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

    ...ço de 2018, BB (A) propôs ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra CC ... 45. É impossível poder afirmar essa violação apenas com os factos ... regime anterior no âmbito do divórcio litigioso fundado na violação culposa de deveres ... apresentada e a concretização da regulação do poder paternal, traduzem objectivamente uma ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e

    ... neste Juízo e Secção uns autos de divórcio, os quais se encontram findos. Ora, considerando ..., o Conservador do Registo Civil passou a poder decretar o divórcio por mútuo consentimento, ... pode ser por mútuo consentimento ou litigioso. 2- O divórcio por mútuo consentimento pode ...-os, o exercício do respectivo poder paternal se mostrar já judicialmente regulado. 3- O ..., havendo acordo das partes para a regulação das demais questões familiares, não se ...
  • Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

    ...ónio comum do casal dissolvido por divórcio, composto pelo prédio urbano constituído por ... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o ... conciliação do processo de divórcio litigioso, em que a dissolução do casamento se faça por ... e não tenha previamente havido regulação judicial; c) Acordo sobre a prestação de ...
  • Acórdão nº 941/11.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo de dois dias, a que se refere a alínea b) do nº. 1 do artº. 12º., da Portaria nº. 114/2008, de 6/02, para o mandatário aderente enviar a declaração de adesão à peça processual apresentada por outro mandatário é um prazo de natureza processual pelo que se lhe aplicam as regras estabelecidas no artº. 144º., do C.P.C. – é contínuo mas suspende-se nas férias judiciais. II 

    ... RELATÓRIO I.- M… intentou acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... “que já celebraram o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais da ...Para a conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento é ... do mais, dos acordos sobre o exercício do poder paternal, havendo filhos menores; sobre a ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Num circunstancialismo de conflitualidade dispersa por vários processo, de incompatibilização conjugal, culminando com o divórcio, é ilegítimo concluir que, alguém de boa fé, o homem médio, dotado de normal inteligência, mesmo sem formação jurídica, ao contrário da executada, confie e alimente consistente expectativa de que o exequente, pelo seu (inexistente) comportamento, renunciou ao...

    ... de 2004, AA ,  intentou acção de divórcio litigioso  contra   a aqui opoente BB , o qual ... de 2004, a aqui executada requereu a Regulação do Poder Paternal da filha comum dos aqui ...
  • Acórdão nº 4251/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

    ... e de Menores do Barreiro, acção de divórcio litigioso, convolado para divórcio por mútuo ...-se também fixado o Regime de Exercício do Poder Paternal, em relação ao menor D., filho de ...regulação do poder paternal, sendo a instância suspensa, ...
  • Acórdão nº 175/17.0T8TMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I - As disposições constantes dos artigos 79.º, 80.º e 81.º da LPCJP e dos arts. 154.º e 155.º da OTM, que prevêem a competência por conexão constitui um desvio à regra da competência territorial, com o objectivo de concentrar num só e mesmo processo, a apreciação em conjunto e globalmente de todas as situações que justificaram a sua instauração, e permitir uma decisão...

    ...M. foram apensos ao de regulação de responsabilidades parentais referentes à ... relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à ... corram por apenso à acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, mas ...-se no caso de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento – art. ...
  • Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012

    1. A Lei nº 61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil). 2. Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não

    ... F… intentou contra J… acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Pede que ... o divórcio entre os cônjuges e a regulação provisória das questões a que alude o artº ... do sistema o anterior «divórcio litigioso» (não obstante se manter essa designação na ...ório quanto a alimentos, regulação do poder paternal e utilização da casa de morada de ...
  • Acórdão nº 0424766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

    ..., para o conhecimento dos autos de Regulação do Poder Paternal n.º ./2002, relativo à menor ... ocorrer onde se tramita a acção de divórcio, ou seja, no 3.º Juízo; - o Juiz do 3.º, ...-se no caso de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento - art. ...
  • Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...

    ... apensação da acção à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os ...ízo do mesmo Tribunal, respeitante ao divórcio por mútuo consentimento no qual se regulou o ... “ se … numa acção de divórcio litigioso, em matéria de regulação do exercício do pode ...
  • Acórdão nº 1389-14.0T8CSC-M.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia na utilização, pelo tribunal, no âmbito dum processo de atribuição de casa de morada da família, dum argumento baseado na obrigação do recorrente de contribuir para assegurar habitação condigna aos filhos. -Tal argumento, como todos os demais, está abrangido pela não submissão do tribunal a critérios de legalidade estrita com vista à adopção da soluç

    ... I.-Relatório: Por apenso à acção de divórcio, veio M.., nos autos m.id., propor a presente ... requerente propôs acção de divórcio litigioso contra o aqui requerido alegando grave e ... mãe, com quem viverão e que exercerá o poder paternal; 2.-Devem ter o acordo de ambos os ...ção de divórcio, quer no apenso de regulação das responsabilidades parentais e doc. de fls. ...
  • Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...

    ... culpa para efeitos de decretamento do divórcio, também a culpa na separação de facto ... para o decretamento do divórcio litigioso a avaliação e consequente graduação da ... em comum como da dissolução do casamento, poder, ainda assim, beneficiar de alimentos a prestar ...ão de ML, sem esquecer que em sede de regulação do poder paternal desta o requerido poderá  ...
  • Acórdão nº 11.991/04.2TDLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I . A executada foi condenada como autora material de um crime de abuso de confiança por acórdão transitado em julgado e ao pagamento ao ofendido , seu marido, de quem se acha divorciada, de uma quantia pecuniária, de que aquele era exclusivo dono ,depositada numa conta bancária de que se apropriou e dissipou em proveito próprio, movendo-lhe aquele a presente execução para cobrança coerciva . ...

    ... de 2004, AA , intentou acção de divórcio litigioso contra a aqui opoente BB, o qual foi ... de 2004, a aqui executada requereu a Regulação do Poder Paternal da filha comum dos aqui ...
  • Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.

    ... Assim, aproxima-se a regulação de determinados interesses do seu titular, ...ônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a ... os casos de conversão de divórcio litigioso, abolindo-se ainda a segunda conferência em ... acordo sobre a regulação do exercício do poder paternal, designadamente no contexto previsto nos ...

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