Divorcio litigioso

1.–O artigo 697.º do Código de Processo Civil esclarece, no seu n.º 2, alínea b), que «[o] recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade ”; 2.–A sentença a proferir em acção de divórcio , podendo determinar a alteração do estado civil dos esposados e , consequentemente, implicar uma...

Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez meses, tendo a sentença fixado os honorários em 30000 escudos, é de considerar que foi equilibrada tal fixação, que se moveria entre 20000 escudos e 40000 escudos. Como o advogado não apresentou...

I - A declaração do cônjuge único ou principal culpado no decretamento do divórcio litigioso constitui questão de direito, susceptível de ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - E essa declaração está ligada à sua conduta censurável que dá causa ao divórcio e apura-se por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e

I - Em materia de violação dos deveres conjugais, enquanto fundamento de divorcio, a culpa faz parte da violação, e, dai, sobre o conjuge violador do dever de coabitação se deva fazer recair o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas sim o outro conjuge. Todavia: II - Relativamente ao fundamento de divorcio litigioso previsto pela alinea a), do artigo 1781 do Codigo Civil -...

I - Em materia de violação dos deveres conjugais, enquanto fundamento de divorcio, a culpa faz parte da violação, e, dai, sobre o conjuge violador do dever de coabitação se deva fazer recair o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas sim o outro conjuge. Todavia: II - Relativamente ao fundamento de divorcio litigioso previsto pela alinea a), do artigo 1781 do Codigo Civil -...

I - Em acção de processo especial de divórcio litigioso se o réu não contestar, o tribunal colectivo conhece não só da matéria de facto mas também da matéria de direito. II - Relativamente à matéria de facto, basta que, na decisão, descreva os factos provados, como se estabeleceu no n. 4 do artigo 1408 do Código de Processo Civil.

I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a

I - O artigo 275 do Codigo de Processo Civil, alem de contemplar os casos em que seria permitida a coligação de autores ou de reus, pode ser aplicado independentemente dessa posição das partes, desde que se verifiquem os elementos de conexão a que se refere o artigo 30 do mesmo Codigo. II - Intentadas, em separado, duas acções de divorcio litigioso por cada um dos conjuges, não se verifica a...

I - Em acção de processo especial de divórcio litigioso se o réu não contestar, o tribunal colectivo conhece não só da matéria de facto mas também da matéria de direito. II - Relativamente à matéria de facto, basta que, na decisão, descreva os factos provados, como se estabeleceu no n. 4 do artigo 1408 do Código de Processo Civil.

O prazo de seis anos a que se reporta o artigo 1778 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é relevante, para efeitos de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto, mesmo que iniciado ou decorrido anteriormente à publicação do Decreto-Lei 261/75, de 27 de Maio.

O prazo de seis anos a que se reporta o artigo 1778 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é relevante, para efeitos de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto, mesmo que iniciado ou decorrido anteriormente à publicação do Decreto-Lei 261/75, de 27 de Maio.

Valem como elemento probatorio a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do artigo 361 do Codigo Civil, cartas missivas juntas a uma acção de divorcio litigioso e referentes a factos nesta controvertidos, dirigidas pelo reu a autora e comprovadamente escritas e assinadas por aquele, uma vez que respeitam a factos relativos a direitos indisponiveis que, por isso, não são passiveis de confissã

Não constituem injúrias graves para o fim do artigo 4 n. 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 (divórcio litigioso) as expressões "porco" "vadio", e "vai ter com as amigas", bem como a saída do lar conjugal por duas vezes interpoladas durante algum tempo, se tais condutas tiveram lugar pela acção nefasta do ciúme, no convencimento de que o marido tinha uma amante, e em estado de exaltação, sem...

Não é de confirmar Sentença Estrangeira de Divórcio Litigioso, proferida contra português, se a enumeração de facto contiver, apenas, valorização conclusiva de elementos informativos não referidos expressamente e que se desconhecem, por a regra do artigo 1096 g) do Código do Processo Civil impôr revisão de mérito sendo norma de interesse público que não pode ser renunciada pelo requerente da...

I - Tendo o requerente da revisão da sentença estrangeira invocado como fundamento do divorcio por ela decretado a ruptura do casamento sem nenhuma reconciliação e a separação por mais de cinco anos, este facto constitui fundamento para o divorcio segundo a lei portuguesa nos termos da alinea a) do artigo 1781 do Codigo Civil. II - O divorcio foi litigioso, a revisão e de merito, mas na decisão a

I - Se a acção de divorcio e intentada depois de 1 de Abril de 1978, são de observar os preceitos do Codigo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, havendo que distinguir, relativamente ao divorcio litigioso, entre os casos em que o fundamento do divorcio e a violação dos deveres conjugais (artigo 1779) e aqueles em que o divorcio se baseia na ruptura da vida em...

I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

I - O direito constitucional à jurisdição, de que é emanação o disposto no art.º 2º do NCPC, implica, no que ao caso interessa, o direito a obter uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo. II - Não tendo havido efectiva partilha do bem descrito sob a verba n.º 16, mas sim e só um acordo entre os interessados com vista à sua posterior

I - A separação de facto de pessoas e bens por seis anos consecutivos, como fundamento do divorcio litigioso, caracteriza-se pela falta de comunhão de vida entre os conjuges, acompanhada do proposito de ambos, ou de algum deles, de não a restabelecer, prescindindo-se nessa caracterização da culpa do conjuge na existencia da separação ou na iniciativa do rompimento (artigos 1781, alinea a), e 1782,

I - O artigo 275 do Codigo de Processo Civil, alem de contemplar os casos em que seria permitida a coligação de autores ou de reus, pode ser aplicado independentemente dessa posição das partes, desde que se verifiquem os elementos de conexão a que se refere o artigo 30 do mesmo Codigo. II - Intentadas, em separado, duas acções de divorcio litigioso por cada um dos conjuges, não se verifica a...

Depositar a mulher, só em seu nome, o dinheiro de economias do casal e passarem os cônjuges a dormir em quartos separados, deixando ela de cozinhar para ele, não lhe cuidando das roupas e da limpeza, tratando-o como estranho, ignorando-se a razão, motivo ou queixa que provocasse tais atitudes e de quem partisse a inerente iniciativa, não implica violação culposa dos deveres de respeito, cooperação

Não constituem injúrias graves para o fim do artigo 4 n. 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 (divórcio litigioso) as expressões "porco" "vadio", e "vai ter com as amigas", bem como a saída do lar conjugal por duas vezes interpoladas durante algum tempo, se tais condutas tiveram lugar pela acção nefasta do ciúme, no convencimento de que o marido tinha uma amante, e em estado de exaltação, sem...

Depositar a mulher, só em seu nome, o dinheiro de economias do casal e passarem os cônjuges a dormir em quartos separados, deixando ela de cozinhar para ele, não lhe cuidando das roupas e da limpeza, tratando-o como estranho, ignorando-se a razão, motivo ou queixa que provocasse tais atitudes e de quem partisse a inerente iniciativa, não implica violação culposa dos deveres de respeito, cooperação

Valem como elemento probatorio a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do artigo 361 do Codigo Civil, cartas missivas juntas a uma acção de divorcio litigioso e referentes a factos nesta controvertidos, dirigidas pelo reu a autora e comprovadamente escritas e assinadas por aquele, uma vez que respeitam a factos relativos a direitos indisponiveis que, por isso, não são passiveis de confissã