Acórdão nº 060102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1964 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução22 de Maio de 1964
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: D DE 1910/11/03 ART4 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/01/06 IN BMJ N119 PAG468. AC STJ DE 1962/10/16 IN BMJ N120 PAG439.

Sumário : Não constituem injúrias graves para o fim do artigo 4 n. 4 do Decreto de 3 de Novembro de 1910 (divórcio litigioso) as expressões "porco" "vadio", e "vai ter com as amigas", bem como a saída do lar conjugal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT