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Acórdão nº 074125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV. DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 ART1781 A ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/12 IN BMJ N324 PAG363. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG363.

Sumário : I - Em materia de violação dos deveres conjugais, enquanto fundamento de divorcio, a culpa faz parte da violação, e, dai, sobre o conjuge violador do dever de coabitação se deva fazer recair o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas sim o outro conjuge. Todavia: II - Relativamente ao fundamento de divorcio litigioso previsto pela alinea a), do artigo 1781 do Codigo Civil - separação de factos por seis anos consecutivos - a sua verificação não depende de prova de existencia de culpa por parte de qualquer dos conjuges, bastando a prova da existencia da situação objectiva da separação pelo periodo exigido. III - A culpa e a sua prova so interessarão para efeitos da possivel obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais, prevista pelo artigo 1792 do Codigo Civil. IV - Consequentemente, a prova da culpa, deve, nestas situações e, de harmonia com o artigo 342...

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