Acórdão nº 068603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1980 (caso NULL)

Data04 Julho 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1671 N2 ART1672 ART1779 N1 N2 ART1780 ART1781.

Sum·rio : I - Se a acÁ„o de divorcio e intentada depois de 1 de Abril de 1978, s„o de observar os preceitos do Codigo Civil na redacÁ„o dada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, havendo que distinguir, relativamente ao divorcio litigioso, entre os casos em que o fundamento do divorcio e a violaÁ„o dos deveres conjugais (artigo 1779) e aqueles em que o divorcio se baseia na ruptura da vida em comum (artigo 1781). II - No caso de violaÁ„o dos deveres...

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