Acórdão nº 066872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução24 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1778 H. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 561/76 DE 1976/07/17 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179. AC STJ DE 1977/05/12 IN BMJ N267 PAG157. AC STJ DE 1977/05/24 IN BMJ N267 PAG164.

Sum·rio : O prazo de seis anos a que se reporta o artigo 1778 alÌnea h) do CÛdigo Civil de 1966, na redacÁ„o do...

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