Acórdão nº 071238 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART51 N1 B. DL 605/76 DE 1976/07/24 ART2. CPC67 ART511 N1 ART653 ART1407 N1 N5 ART1408 N2 N4. CPT81 ART194.

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